Na sessão desta terça-feira, 25/04, o projeto de lei nº 32/2017 foi tema de discussão central dos parlamentares. O referido projeto é de autoria do Poder Executivo e dá nova redação a Lei nº 887/1998, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e da Adolescência. 

No grande expediente, o vereador Roosevelt Santana (PSB) usou a tribuna e disse que o projeto é de extrema importância, sobretudo no que diz respeito a criação de uma comissão de ética para apurar possíveis faltas cometidas no Conselho Tutelar. O parlamentar salientou que as eleições do Conselho Tutelar acontecem nos moldes de uma eleição político-partidária, sendo escolhidos pela população e que alguns conselheiros lamentavelmente levam o ranço político para dentro do conselho, com denúncias infundadas. Disse que recebeu uma denúncia em seu programa de uma pessoa que procurou o Conselho Tutelar e o conselheiro negou atendimento alegando não ter carro.

Roosevelt destacou a importância da Comissão de Ética para apurar as faltas cometidas e disse que o projeto é de extrema importância, parabenizando o Poder Executiva pela propositura. Também falou que na próxima sexta-feira, 28, acontecerá uma manifestação nacional contra a reforma trabalhista e previdenciária, duas medidas que merecem repúdio. Disse que não pode ser uma manifestação partidária e sim englobar protestos contra a corrupção, as mazelas no país. Parabenizou a Prefeitura de Itabaiana pelo compromisso em organizar a feira livre, cumprindo o TAC assinado pelo município, o que trará mais higiene para os consumidores. 

Ivoni Andrade (PMDB) falou que esteve na última quinta-feira, 20, participando da Conferência Regional de Saúde da Mulher. Parabenizou a Secretária de Saúde pelo evento e espera que as propostas sejam levadas a etapa estadual da conferência. Falou no aumento de casos de câncer em mulheres no município. Comentou o projeto dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Falou da desvalorização dos conselheiros tutelares, alegando que há municípios de pequeno porte que pagam um salário mínimo e meio aos conselheiros e em Itabaiana paga apenas um salário mínimo, que a Prefeitura reduziu de dois para um salário-mínimo em 2013. Lamentou o fechamento do segundo distrito do Conselho. Disse que vê o Conselho de Ética apenas como algo punitivo, desnecessário, que já existe o Ministério Público para fazer isso. Questionou os colegas se acham justo um conselho que tem uma demanda de quase cem mil habitantes ser tão desvalorizado. Pediu que os colegas revejam o projeto. 

Em aparte, Roosevelt Santana (PSB) questionou se ela acha que o Conselho de Ética seja só para punir. Disse que todas as categorias possuem conselho de ética para apurar eventuais faltas cometidas, que é salutar. "O Ministério Público é fiscalizador de todas as esferas, tem inúmeras demandas. Recebemos inúmeras denúncias de conselheiros que recusam atendimento e isso deve ser apurado. Temos que dar uma satisfação a população e o conselho de ética é extremamente importante para todas as esferas", argumentou o parlamentar.  

Retomando a sua fala, Ivoni questionou se a comissão de ética é paritária e transparente e disse que a pessoa que teve o atendimento negado deve ir ao Ministério Público denunciar o conselheiro que recusou o atendimento. Destacou que é preciso apoiar o Conselho Tutelar para que ele seja mais atuante.  João Cândido (PSB)  aparteou dizendo achar contraditório a vereadora contestar a criação da comissão de ética. Disse que alguns conselheiros vão às emissoras de rádio para abordar política partidária, deixando de lado  o foco que são as crianças e os adolescentes.  

Ivoni disse que concorda que o Conselho não pode ser usado para fins político-partidários. Questionou porque os parlamentares não sentaram para negociar a possibilidade de abrir o segundo distrito ou reajustar o salários dos conselheiros. Disse que eles merecem ser valorizados, pois o seu trabalho é muito importante. Pediu que o projeto não seja votado hoje e seja revisto.  

Marcos Oliveira (PTC) disse que o projeto de lei 32/2017 deu entrada semana passada e todos os vereadores já tiveram oportunidade de acessá-lo e terem conhecimento prévio do que se trata. Explicou o projeto, disse que é uma atualização obrigatória instituída por Lei Federal, que modificou o processo de escolha dos conselheiros tutelares. "O projeto institui diretrizes de atuação de todos os agentes envolvidos, especificando as atribuições do conselho de direitos e do conselho tutelar", explicou. Disse que a Comissão de Ética atua com fundamentos legais, embasada em provas, composta de forma paritária por quatro pessoas, sendo duas do conselho de direitos, uma da secretaria do desenvolvimento social e uma da procuradoria geral do município. "Precisamos de um conselho isento de política partidária", ressaltou.  

Em aparte, Roosevelt parabenizou o Poder Executivo pelo projeto que trará melhores resultados na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Marcos disse que o projeto organizará melhor a política de atendimento. "O Fundo é mais um instrumento para garantir políticas públicas para as crianças e adolescentes, com repasse do município. Não tenho dúvida nenhuma que esse projeto veio para melhorar a atuação dos agentes na política de atendimento. O maior interessado é o público-alvo, crianças e adolescentes em situação de risco que serão beneficiados com a eficácia da política de atendimento. A criação do Fundo é de fundamental importância e não vi ninguém discutindo", argumentou.  

Explicou o projeto de lei nº 31/2017 que dispõe sobre permissão de uso para exploração a título oneroso e sobre as normas para funcionamento de quiosques e trailer. Informou que foram feitas adequações e agora está voltando reformulado. O município está regulamentando de acordo com a lei federal, atendendo as exigências do Ministério Público.   

Em aparte, João Cândido disse que há um certo abuso por parte de proprietários de trailer. Disse que tem que haver a fiscalização por parte dos órgãos da prefeitura para que não hajam abusos e que essa lei organize a questão.   Ivoni questionou a opinião de Marcos sobre a reabertura do segundo distrito do Conselho Tutelar que ficava situado no Bairro Moita Formosa. Disse que a demanda é muito grande e é importante que seja solicitada a reabertura do segundo distrito.  Marcos disse que esta é uma outra discussão que não tem nada a ver com o projeto em tramitação e que deve ser feita em qualquer outro momento posterior.

O projeto de lei 32/2017 foi submetido a votação sendo aprovado com quatro votos contrários dos vereadores Arivaldo de Rezende, Ivoni Andrade, Paulo Messias e Sinvaldo Góis e sete votos favoráveis dos vereadores João Cândido, José Roberto, José Teles, José Virtuozo, Marcos Oliveira, Moisés Mota e Roosevelt Santana. Foram convocadas duas sessões extraordinárias para concluir a tramitação do projeto.