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Institui o imposto sobre transmissão "Inter-vivos", e qualquer título por ato amoroso de Bens imóveis.

Institui o imposto sobre transmissão "Inter-vivos", e qualquer título por ato amoroso de Bens imóveis.

Categoria: Lei

Número: LEI N° 617 de 08 de março de 1989

16.Mai.2022

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