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Emendas, Leis e Decretos
Altera dispositivos da Lei n° 600/88 de 03 de junho de 1988 e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei n° 600/88 de 03 de junho de 1988 e dá outras providências

Categoria: Lei

Número: LEI N° 620 DE 27 DE ABRIL DE 1989

16.Mai.2022

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