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DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PEDRIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PEDRIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Categoria: Lei

Número: LEI N° 616 DE 26 DE JANEIRO DE 1989

16.Mai.2022

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