- 960Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com advogados, a serviço de Utilidade Pública Municipal.21511961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-efetuar-despesas-realizada-com-advogados-a-servi-o-de-utilidade-p-blica-municipal<p class="t1">Lei Nº 215</p>
<p class="t1">De 31 de outubro de 1961.</p>
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<p class="assunto">Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com advogados, a serviço de Utilidade Pública Municipal.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de cinqüenta mil cruzeiros (cr$50.000,00), a fim de realizar oficialmente despesa feitas com honorários de serviços prestados a esta Prefeitura pelo advogado Bacharel Luiz Carlos Fontes de Alencar em serviço de utilidade pública deste município.</p>
<p>Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício.</p>
<p>Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00
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