912Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com Indenização de prédio e desapropriação do mesmo, por sua Utilidade Pública.16811958-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-efetuadas-com-indeniza-o-de-pr-dio-e-desapropria-o-do-mesmo-por-sua-utilidade-p-blicaLei nº 168 De 30 de Junho de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com Indenização de prédio e desapropriação do mesmo, por sua Utilidade Pública.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial, de quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros (Cr$ 44.563,00), para pagamento de despesas efetuadas com indenização e desapropriação de imóvel sito à Praça Fausto Cardoso, nº 47, nesta Cidade, de propriedade do Sr. Manoel Francisco Teles, inclusive custas de advogados Art. 2º - A importância acima descrita, correrá pelo excesso da arrecadação do corrente exercício, entrando a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31