1143 Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências39611971-06-02 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-o-meb-movimento-de-educa-o-de-base-e-d-outras-provid-nciasLei nº 396 De 02 de Junho de 1971   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de Cr$ 2.510,00 (dois mil e quinhentos e dez cruzeiros), para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base. Art. 2º - Os recursos de que trata o Art. 1º da presente Lei serão aplicados em gratificação aos monitores do MEB e em amortização do material empregado nas escolas do MEB na zona rural do Município. Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei serão aplicadas em: 61 - ensino; 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.2 - Instituições Federais Art. 4º - Correrão a conta dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31