1110Abre Crédito especial para ocorrer despesas de indenização e reparos de bens imóveis no Povoado Ribeira, deste Município.36111969-07-22 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-de-indeniza-o-e-reparos-de-bens-im-veis-no-povoado-ribeira-deste-munic-pioLei nº 361 De 22 de Julho de 1969   Abre Crédito especial para ocorrer despesas de indenização e reparos de bens imóveis no Povoado Ribeira, deste Município.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de dezessete mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros novos e vinte e quatro centavos (NCr$ 17.157,24), assim discriminados: NCr$ 14.120,40 (quatorze mil, cento e vinte cruzeiros novos e quarenta centavos) para pagamento de indenização resultante de decisão judicial passada em julgado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, em instrumento precatório da Ação de Manutenção de Posse movida pelo Dr. Gileno Almeida Costa e sua mulher D. Helena Fonseca Costa e em seu favor e NCr$ 3.033,84 (três mil, trinta e três cruzeiros novos e oitenta centavos) para pagamento de custas e honorários de advogado conforme conta de sentença que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 22 de Julho de 1969.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1969-07-22 00:00:001969-07-22 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31