823Abre Crédito Especial7911952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especial<p>Lei n&ordm; 79</p> <p>De 5 de novembro de 1952.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Abre Cr&eacute;dito Especial.</p> <p>&nbsp;</p> <p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:</p> <p>Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores deste Munic&iacute;pio decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1&ordm; - Fica aberto um Cr&eacute;dito Especial da quantia de dezenove mil e novecentos cruzeiros (Cr$ 19.900,00), para ocorrer o pagamento de imprevistos judiciais, inclusive honor&aacute;rios de advogados feitos pelo munic&iacute;pio, em a&ccedil;&otilde;es de que foi autor das demandas ou a elas foi chamado.</p> <p>Art. 2&ordm; - As despesas com a execu&ccedil;&atilde;o da presente Lei, ocorrer&aacute; por conta do excesso verificado na receita do corrente exerc&iacute;cio ficando revogadas-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p> <p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Euclides Paes Mendon&ccedil;a</p> <p>Prefeito</p> <p>T&ecirc;nisson Melo de Oliveira</p> <p>Secret&aacute;rio</p> <p>&nbsp;</p>1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;nc&iacute;as.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss&atilde;o da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31