- 1251Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 512009-10-29 00:00:00acrescenta-o-2-ao-artigo-21-da-lei-887-de-15-de-dezembro-de-1998-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI COMPLEMENTAR 05/2009<br />De 29 de outubro de 2009.</p>
<p>Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;</p>
<p>Art. 1º - Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998, que terá a seguinte redação:</p>
<p>"Art. 21 - ...............................................................................................................</p>
<p>§ 2° - Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar do Município de Itabaiana/SE, o direito a férias e a décimo terceiro salário estabelecidos no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal de 1988".</p>
<p>Art. 2° - O parágrafo único, do artigo 21, da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998, passará a ser o § 1°.</p>
<p>Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p>Art. 4° - Revoguem-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de outubro de 2009.</p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p> </p>2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:00
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