1250Acrescenta o § 6º ao artigo 182, da Lei Complementar 988 de 20 de dezembro de 2001 - “Código Tributário Municipal” e dá outras providências.612009-11-05 00:00:00acrescenta-o-6-ao-artigo-182-da-lei-complementar-988-de-20-de-dezembro-de-2001-c-digo-tribut-rio-municipal-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR N° 06/2009 De 05 de novembro de 2009. Acrescenta o § 6º ao artigo 182, da Lei Complementar 988 de 20 de dezembro de 2001 - "Código Tributário Municipal" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado o § 6° ao artigo 182 da Lei Complementar Municipal n° 988, de 20 de dezembro de 2001, que terá a seguinte redação: "§ 6° Os contribuintes isentos em conformidade com este artigo ficam obrigados a apresentar o requerimento anualmente". Art. 2º - As isenções de que trata o § 2º, do artigo 182, da Lei Complementar Municipal n° 988, de 20 de dezembro de 2001, deverão ser requeridas até o dia 26 de dezembro do ano em curso, para que sejam concedidas no mesmo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-11-05 00:00:002009-11-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31