1740Acrescenta o inciso VI e VII no artigo 58 da Lei Complementar n° 11/2009, de 29 de dezembro de 2009, que possibilita a concessão de licença, sem vencimento, para assuntos pessoais; e cessão, sem ônus para o Município de Itabaiana, ao servidor público muni2812012-06-28 00:00:00acrescenta-o-inciso-vi-e-vii-no-artigo-58-da-lei-complementar-n-11-2009-de-29-de-dezembro-de-2009-que-possibilita-a-concess-o-de-licen-a-sem-vencimento-para-assuntos-pessoais-e-cess-o-sem-nus-para-o-munic-pio-de-itabaiana-ao-servidor-p-blico-muniO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - O artigo 58 da Lei Complementar n° 11, de 29 de dezembro de 2009, recebe o acréscimo dos incisos VI e VII, passando a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 58 - A avaliação do servidor em estágio probatório pode ser interrompida, em qualquer etapa, em decorrência da suspensão do período do estágio probatório, em virtude de: ............................................................... VI – Licença, sem vencimento, para assuntos pessoais. VII  - Cessão para outros órgãos, sem ônus para o Município de Itabaiana. ..............................................................”     Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2012.   Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31