- 1703Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011, que cria prazo para exigência da observação contida na parte final do inciso III do artigo 5º e dá outras providências.153312012-04-16 00:00:00acrescenta-par-grafo-nico-ao-artigo-5-da-lei-n-1-481-de-15-de-junho-de-2011-que-cria-prazo-para-exig-ncia-da-observa-o-contida-na-parte-final-do-inciso-iii-do-artigo-5-e-d-outras-provid-ncias<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong>, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º</strong> - O artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011 recebe acréscimo de Parágrafo Único e passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">“Art. 5º - O licenciado operará no sistema com apenas 01 (um) veículo, e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos;</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">...............................................................</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">III – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”<strong>, </strong>por pelo menos 02 (dois) anos, com a observação “exerce atividade remunerada”;</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">..............................................................</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Parágrafo Único: O requisito contido na parte final do inciso III deste artigo, no que diz respeito à observação na Carteira Nacional de Habilitação, qual seja o exercício de atividade remunerada, somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 2013</strong>.”</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º</strong> – Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31