- 1703Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011, que cria prazo para exigência da observação contida na parte final do inciso III do artigo 5º e dá outras providências.153312012-04-16 00:00:00acrescenta-par-grafo-nico-ao-artigo-5-da-lei-n-1-481-de-15-de-junho-de-2011-que-cria-prazo-para-exig-ncia-da-observa-o-contida-na-parte-final-do-inciso-iii-do-artigo-5-e-d-outras-provid-ncias<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong>, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º</strong> - O artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011 recebe acréscimo de Parágrafo Único e passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">“Art. 5º - O licenciado operará no sistema com apenas 01 (um) veículo, e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos;</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">...............................................................</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">III – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”<strong>, </strong>por pelo menos 02 (dois) anos, com a observação “exerce atividade remunerada”;</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">..............................................................</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Parágrafo Único: O requisito contido na parte final do inciso III deste artigo, no que diz respeito à observação na Carteira Nacional de Habilitação, qual seja o exercício de atividade remunerada, somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 2013</strong>.”</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º</strong> – Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:00
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35
- 4157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36