- 965Acrescenta-se os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei nº 933 / 2001, que alterou a Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana93612001-03-20 00:00:00acrescenta-se-os-incisos-x-xi-e-xii-ao-art-2-da-lei-n-933-2001-que-alterou-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-criou-o-comae-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-do-munic-pio-de-itabaiana<p> </p>
<p class="t1">LEI Nº 936</p>
<p class="t1">DE 20 DE MARÇO DE 2001</p>
<p><span style="color: #0000ff; font-size: xx-small;">(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).</span></p>
<p class="assunto">Acrescenta-se os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei nº 933 / 2001, que alterou a Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Estado de Sergipe</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e Eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, alterado pela Lei nº 933 / 2001, fica acrescido dos seguintes incisos:</p>
<p style="margin-left: 64px;"><span style="color: #008000;">"Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE:</span></p>
<p style="margin-left: 64px;"><span style="color: #008000;">I - ............. II - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XI - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos níveis, desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XII - Receber, analisar e remeter ao FNDE, o parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo na forma da Medida Provisória nº 1979 - 19".</span></p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de março de 2001.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA</p>
<p>PREFEITO MUNICIPAL</p>
<p>JUAREZ FERREIRA DE GOIS</p>
<p>SEC. DA ADMINISTRAÇÃO</p>2001-03-20 00:00:002001-03-20 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31