820Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe8211952-11-05 00:00:00adota-para-o-munic-pio-o-estatuto-os-funcion-rios-p-blicos-civis-do-estado-de-sergipeLei nº 82 De 5 de novembro de 1952.   Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adotado neste Município, naquilo que lhe for aplicável o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 119 de 29 de dezembro de 1948), regulando-se assim o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e as vantagens, os deveres e ass responsabilidades dos Funcionários Públicos Civis do Município. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31