804Altera a lei 01/2005 de 22 de novembro de 2005e seus anexos, instituindo o quadro efetivo e comissionado da SMTT.412009-07-01 00:00:00altera-a-lei-01-2005-de-22-de-novembro-de-2005e-seus-anexos-instituindo-o-quadro-efetivo-e-comissionado-da-smtt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2009 DE 01 DE JULHO DE 2009. Altera a lei 01/2005 de 22 de novembro de 2005e seus anexos, instituindo o quadro efetivo e comissionado da SMTT. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA,Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A Lei complementar nº. 01/2005 em seu artigo 3º, terá a seguinte redação: Art. 3º - A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - ITABAIANA - SMTT será composta dos conselhos de Administração, Consultivos e Fiscal, dos departamentos de Planejamento de Transportes Públicos de Trânsito e Administrativo Financeiro e das respectivas divisões e da Junta Administrativa de recursos de Infrações - JARI. § 1º - Ficam criados os quadros de servidores administrativos de nível médio/técnico e superior, bem como os cargos comissionados da SMTT - ITABAIANA, conforme descritos no anexo I, desta Lei. § 2º - As atribuições de competência dos servidores administrativos de nível médio/técnico e superior, bem como os cargos comissionados da SMTT - ITABAIANA, estarão descritos no anexo II, desta Lei. Art. 2º - A lei complementar nº. 01/2005, em seu artigo 11 terá a seguinte redação: Art. 11 - Ficam criados 26 (vinte e seis) cargos efetivos de Agente Municipal de Trânsito, nível médio IV, cuja admissão no quadro de servidores do município, dar-se-á através de processo seletivo em concurso público e de acordo com a legislação vigente. Art. 3º - A lei complementar nº. 01/2005, passará a ter dois anexos, os quais acompanham a presente lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano. Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       2009-07-01 00:00:002009-07-01 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:311711LC n° 08.2009 - Altera as LC n° 01 e 04.2009 - Orgaos do COnselo Consultivo da SMTTlc-n0-08-2009-altera-as-lc-n0-01-e-04-2009-orgaos-do-conselo-consultivo-da-smtt_dbb898827f452aa11cc16.pdf/download/lc-n0-08-2009-altera-as-lc-n0-01-e-04-2009-orgaos-do-conselo-consultivo-da-smtt_dbb898827f452aa11cc16.pdfapplication/pdfpdf2017-04-04 15:13:362017-04-04 15:13:36