- 1260Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.137812009-12-01 00:00:00altera-a-lei-1-267-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI N° 1.378<br />De 01 de dezembro de 2009</p>
<p>Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais:</p>
<p>Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, da Lei n° 1.267, de 13 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:</p>
<p>Art. 19 - O CMMA terá representação da sociedade civil organizada, paritária com a do Poder Público, com a seguinte composição:</p>
<p>I - Nove representantes do Poder Público, sendo:</p>
<p>a) Seis representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo prefeito;<br />b) Dois representantes da Câmara Municipal de Itabaiana;<br />c) Um representante de Instituição Pública de ensino e pesquisa;</p>
<p>II - Nove representantes dos segmentos civis de Itabaiana, sendo:</p>
<p>a) Um representante das associações civis e comunitárias e organização de trabalhadores;<br />b) Dois representantes do setor produtivo;<br />c) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS;<br />d) Um representante dos Institutos de pesquisa e ensino superior;<br />e) Três representantes das Associações de classe;<br />f) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.</p>
<p>Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação</p>
<p>Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.<br />Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p> </p>
<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Secretário de Assuntos Jurídicos</p>
<p> </p>2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:00
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