{"item":{"id":1243,"titulo":"Altera a Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1406","categoria_id":1,"aprovada":"2010-05-28 00:00:00","slug":"altera-a-lei-1-269-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026deg; 1.406\u003Cbr \/\u003E28 de maio de 2010\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EAltera a Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica alterado o anexo IX, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e parcelamento do solo, o qual passar\u0026aacute; a ser o constante no anexo dessa lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg; - Fica alterado o caput do artigo 45, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e parcelamento do solo, o qual passar\u0026aacute; a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45 - Quando do parcelamento ser\u0026aacute; doado ao Munic\u0026iacute;pio um percentual de no m\u0026iacute;nimo 35% (trinta e cinco por cento) da \u0026aacute;rea total da gleba, composta pelo sistema de circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, implanta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de equipamentos comunit\u0026aacute;rios e urbanos e espa\u0026ccedil;os livres de uso p\u0026uacute;blico, a ser devidamente aprovado pelo munic\u0026iacute;pio, mediante parecer da Secretaria das Obras e dos servi\u0026ccedil;os P\u0026uacute;blicos e da Advocacia Geral do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica revogado o par\u0026aacute;grafo primeiro do artigo 45, da Lei  1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e parcelamento do solo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Acrescenta-se o par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico ao artigo 36,  da Lei  1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e parcelamento do solo, que ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36 .............................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - O esgotamento sanit\u0026aacute;rio que se refere o caput desse artigo poder\u0026aacute; ser adotado com aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio, sistema de tratamento singelo individual em cada lote.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos ao in\u0026iacute;cio do corrente ano.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026deg; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECumpra-se, registre-se e publique-se.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana\/SE, em 28 de maio de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-05-28 00:00:00","alterado":"2010-05-28 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}