1243Altera a Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.140612010-05-28 00:00:00altera-a-lei-1-269-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.406 28 de maio de 2010 Altera a Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o anexo IX, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, o qual passará a ser o constante no anexo dessa lei. Art. 2° - Fica alterado o caput do artigo 45, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 45 - Quando do parcelamento será doado ao Município um percentual de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba, composta pelo sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários e urbanos e espaços livres de uso público, a ser devidamente aprovado pelo município, mediante parecer da Secretaria das Obras e dos serviços Públicos e da Advocacia Geral do Município. Art. 3º - Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 45, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. Art. 4º - Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 36, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, que terá a seguinte redação: Art. 36 ............................................................................................................. Parágrafo único - O esgotamento sanitário que se refere o caput desse artigo poderá ser adotado com aprovação do município, sistema de tratamento singelo individual em cada lote. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 28 de maio de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-05-28 00:00:002010-05-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31