1243Altera a Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.140612010-05-28 00:00:00altera-a-lei-1-269-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.406 28 de maio de 2010 Altera a Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o anexo IX, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, o qual passará a ser o constante no anexo dessa lei. Art. 2° - Fica alterado o caput do artigo 45, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 45 - Quando do parcelamento será doado ao Município um percentual de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba, composta pelo sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários e urbanos e espaços livres de uso público, a ser devidamente aprovado pelo município, mediante parecer da Secretaria das Obras e dos serviços Públicos e da Advocacia Geral do Município. Art. 3º - Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 45, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. Art. 4º - Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 36, da Lei 1.269, de 13 de dezembro de 2007 - Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, que terá a seguinte redação: Art. 36 ............................................................................................................. Parágrafo único - O esgotamento sanitário que se refere o caput desse artigo poderá ser adotado com aprovação do município, sistema de tratamento singelo individual em cada lote. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 28 de maio de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-05-28 00:00:002010-05-28 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36