1218Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.1912010-06-30 00:00:00altera-a-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR N° 019 De 30 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 191, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 191 - Compete ao (à) Agente de Recreação exercer, nas unidades e programas de lazer do Município, atividades recreativas, sob a supervisão de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no CREF, com as seguintes atribuições básicas: I - promover atividades lúdicas e recreativas, empregando técnicas e materiais apropriados, conforme a faixa etária, a fim de despertar e desenvolver comportamento sadio, social e criativo entre as crianças, adolescente s e adultos; II - administrar equipamentos e materiais de lazer e recreação; III - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldades ou correlatas, determinadas pelo superior imediato Art. 2° - Fica alterado o artigo 336, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 336 Compete ao (à) agente de Monitoria de Esporte exercer, nas unidades e programas esportivos do Município, atividades de promoção e prática esportivas, com as seguintes atribuições básicas: I - desenvolver atividades esportivas, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atendendo a crianças e adolescentes, na execução das atividades relacionadas nos programas de esporte e lazer, sob a supervisão de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no CREF; II - prestar suporte às atividades e atribuições oriundas de convênios e congêneres firmados pelo Município na área de esportes e lazer, desde que supervisionadas pelo profissional de educação física devidamente registrado no respectivo conselho, quando for o caso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 30 de junho de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-06-30 00:00:002010-06-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31