1248Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.1412010-02-03 00:00:00altera-a-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 De 03 de fevereiro de 2010. Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, passando a ter a composição, conforme demonstrado nas tabelas em anexo. Art. 2º - Esta lei, após sanção e publicação pelo Prefeito Municipal de Itabaiana, terá seus efeitos retroagidos a 04 de janeiro de 2010. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Denominações Códigos Lotação Subsídios PMI CBO I - Advogado (a) Geral 1101 2412 1 4.953,60 II - Controlador (a) Geral 1102 1114 1 4.953,60 III - Ouvido r(a) Geral 1103 1114 1 4.953,60 IV- Secretário (a) da Comunicação Social 1104 1114 1 4.953,60 V - Secretário (a) das Relações Institucionais e da Segurança Pública 1105 1114 1 4.953,60 VI - Secretário (a) do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável 1106 1114 1 4.953,60 VII - Secretário (a) da Fazenda 1107 1114 1 4.953,60 VIII - Secretário (a) da Administração e da Gestão de Pessoas 1108 1114 1 4.953,60 IX - Secretário (a) da Educação 1109 1114 1 4.953,60 X - Secretário (a) da Saúde 1110 1114 1 4.953,60 XI - Secretário (a) do Desenvolvimento Social 1111 1114 1 4.953,60 XII - Secretário (a) da Cultura 1112 1114 1 4.953,60 XIII - Secretário (a) das Obras e dos Serviços Públicos 1113 1114 1 4.953,60 XIV - Secretário (a) da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer 1114 1114 1 4.953,60 XV - Secretário (a) da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar 1115 1114 1 4.953,60 XVI - Tesoureiro (a) I 1201 3523 1 3.200,00 XVII - Tesoureiro (a) II 1202 3523 1 2.000,00 XVIII - Gerente de Gabinete 1203 1421 16 2.000,00 XIX - Gerente de Gerência 1204 1114 43 2.000,00 XX - Coordenador (a) de Núcleo 1205 1114 71 1.400,00 XXI - Assessor (a) Especial I 0001 -- 35 2.700,00 XXII - Assessor (a) Especial II 0002 -- 20 2.000,00 XXIII - Assessor (a) Especial III 0003 -- 25 1.400,00 XXIV- Assessor (a) Especial IV 0004 -- 35 1.000,00 XXV - Assessor (a) Especial V 0005 -- 40 800,00 XXVI - Assessor (a) Especial VI 0006 -- 80 600,00 ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Denominações Códigos Lotação Gratificações PMI CBO I - Diretor (a) do Arquivo Central 1401 1311 1 400,00 II - Diretor (a) do Almoxarifado Central 1402 1234 2 400,00 III - Diretor (a) de Escola I 1403 1313 21 600,00 IV - Diretor (a) de Escola II 1404 1313 39 400,00 V - Vice-Diretor (a) de Escola 1405 1313 5 500,00 VI - Secretário (a) Escolar 1406 1313 14 300,00 VII - Diretor (a) de Centro de Saúde I 1407 1312 11 800,00 VIII - Diretor (a) de Centro de Saúde II 1408 1312 6 500,00 IX - Diretor (a) de Centro de Saúde III 1409 1312 9 300,00 X - Supervisor (a) de Programa de Saúde 1410 1312 20 400,00 XI - Coordenador (a) de CRAS 1411 1312 2 400,00 XII - Coordenador (a) de CREAS 1412 1312 1 400,00 XIII - Coordenador (a) de Ações Sócio-Educativas 1413 1312 4 250,00 XIV - Supervisor (a) do NAT 1414 4101 1 200,00 XV - Supervisor (a) do Instituto de Identificação 1415 4101 1 200,00 XVI - Diretor (a) da Biblioteca Pública 1416 1311 1 500,00 XVII - Diretor (a) do Museu do Agreste e Sertão Sergipano 1417 1311 1 500,00 XVIII - Diretor (a) do Horto Florestal 1418 1234 1 300,00 XIX - Diretor (a) de Mercado Central 1419 1234 1 400,00 XX - Diretor (a) do Mercado de Carne 1420 1234 1 300,00 XXI - Diretor (a) da Central de Abate 1421 2523 1 300,00 XXII - Encarregado (a) de Serviço 1422 7102 10 200,00       ANEXO III CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Médico (a) Clínico (a) Geral 3101 2231 4 4 2.200,00 II - Médico (a) Cirurgião (ã) Geral 3102 2231 1 1 2.200,00 III - Médico (a) Ginecologista e Obstetra 3103 2231 5 5 2.200,00 IV - Médico (a) Pediatra 3104 2231 4 4 2.200,00 V - Médicos (a) Cardiologista 3105 2231 1 1 2.200,00 VI - Médico (a) Dermatologista 3106 2231 1 1 2.200,00 VII - Médico (a) Mastologista 3107 2231 1 1 2.200,00 VIII - Médico (a) Urologista 3108 2231 1 1 2.200,00 IX - Médico (a) Endocrinologista e Metabolista 3109 2231 1 1 2.200,00 X - Médico (a) Gastroenterologista e Endoscopista 3110 2231 1 1 2.200,00 XI - Médico (a) Geriatra 3111 2231 1 1 2.200,00 XII - Médico (a) Oftalmologista 3112 2231 1 1 2.200,00 XIII - Médico (a) Pneumologista 3113 2231 1 1 2.200,00 XIV - Médico (a) Neurologista 3114 2231 1 1 2.200,00 XV - Médico (a) Ortopedista 3115 2231 1 1 2.200,00 XVI - Médico (a) Psiquiatra 3116 2231 3 3 2.200,00 XVII - Médico (a) do Trabalho 3117 2231 1 1 2.200,00 XVIII - Cirurgião (ã) Dentista 3118 2232 11 3 1.600,00 XIX - Cirurgião (ã) Buco-Maxilo-Facial 3119 2232 1 1 2.200,00 XX - Agente Auxiliar de Saúde Bucal 3201 3224 13 6 600,00 XXI - Agente Técnico (a) de Enfermagem 3202 3222 64 15 740,00 XXII - Enfermeiro (a) 3203 2235 15 3 1.600,00 XXIII - Farmacêutico (a) 3204 2234 4 3 1.600,00 XXIV - Fisioterapeuta 3205 2236 4 4 1.600,00 XXV - Nutricionista 3206 2237 3 3 1.600,00 XXVI - Psicólogo (a) 3207 2515 9 9 1.600,00 XXVII - Terapeuta Ocupacional 3208 2239 2 2 1.600,00 XXVIII - Educador (a) Físico (a) em Saúde 3209 2241 2 2 1.600,00 XXIX - Agente de Monitoria Social em Saúde 3210 2516 3 3 600,00 XXX - Assistente Social em Saúde 3211 2516 7 2 1.600,00 XXXI - Biomédico (a) / Farmacêutico (a) Químico (a) 3301 2212 2 2 1.600,00 XXXII - Agente Técnico (a) de Patologia Clínica 3302 3242 2 2 740,00 XXXIII - Agente Comunitário (a) de Saúde 3401 5151 198 12 600,00 XXXIV - Agente de Combate às Endemias 3402 5151 28 28 600,00 XXXV - Médico (a) em Saúde da Família 3403 2231 17 15 3.800,00 XXXVI - Cirurgião (ã) Dentista em Saúde da Família 3404 2232 8 8 3.150,00 XXXVII - Enfermeiro (a) em Saúde da Família 3405 2235 19 8 3.150,00                           ANEXO IV CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Assistência Social 4101 2516 6 2 1.600,00 II - Psicólogo (a) Social 4102 2515 2 2 1.600,00 III - Agente de Monitoria Social 4201 2516 7 7 600,00                           ANEXO V CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente de Animação Cultural 5101 3763 2 2 600,00 II - Biblioteconomista 5102 2612 1 1 1.600,00 III - Museólogo (a) 5103 6312 1 1 1.600,00 IV - Historiógrafo (a) 5104 2035 2 2 1.600,00 IV - Agente de Recreação 5105 3714 2 2 600,00                       ANEXO VI CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE OBRAS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Engenheiro (a) Civil 6101 2142 7 5 1.600,00 II - Arquiteto (a) 6102 2141 3 3 1.600,00 III - Agente Técnico (a) de Topografia 6103 3123 4 2 740,00 IV - Agente Técnico (a) de Desenho 6104 3180 2 2 740,00 V - Agente Técnico (a) de Supervisão de Obras 6105 3121 5 3 740,00 VI - Agente de Execução de Obras 6106 7152 45 24 510,00 VII - Agente de Coleta de Lixo 6201 5142 71 0 510,00 VIII - Agente de Limpeza e Conservação de Logradouros 6202 5142 120 0 510,00 IX - Agente de Serviços Funerários 6203 5165 10 6 510,00 X - Agente de Serviços de Alvenaria 6301 7152 18 6 594,40 XI - Agente de Serviços de Eletricidade 6302 7156 15 7 594,40 XII - Agente de Serviços de Carpintaria 6303 7155 2 1 594,40 XIII - Agente de Serviços de Hidráulica 6304 7241 2 1 594,40               ANEXO VII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Engenheiro (a) Agrônomo (a) 7101 2221 2 2 1.600,00 II - Agente Técnico (a) de Agricultura 7102 3211 5 2 740,00 III - Médico (a) Veterinário (a) 7103 2233 2 2 1.600,00 IV - Zootecnista 7104 2233 1 1 1.600,00                             ANEXO VIII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente Técnico (a) de Organização de Eventos 8101 3548 2 2 600,00                               ANEXO IX CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE PLANEJAMENTO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental 9101 2512 3 3 1.600,00 II - Cartógrafo (a) 9102 3123 2 2 1.600,00                             ANEXO X CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E AUDITORIA Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente de Fiscalização Tributária 1011 2544 14 0 740,00 II - Agente Técnico (a) de Fiscalização de Obras 1012 3521 10 3 740,00 III - Agente de Fiscalização de Posturas 1013 3521 5 5 740,00 IV - Agente Técnico (a) de Fiscalização Ambiental 1014 3522 3 3 740,00 V - Inspetor (a) Sanitário (a) 1015 3522 3 3 1.600,00 VI - Auditor (a) Interno (a) 1021 2522 2 2 1.600,00 VII - Auditor (a) Fiscal e Tributário (a) 1022 2522 8 3 1.600,00 VIII - Auditor (a) Ambiental 1023 3522 2 2 1.600,00 IX - Auditor (a )Médico (a) 1024 ---- 2 2 1.900,00                 ANEXO XI CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES JURÍDICOS E CONTÁBEIS Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Advogado (a) Público (a) 0101 2410 8 4 1.600,00 II - Agente Técnico (a) de Contabilidade 0102 2511 6 3 740,00 III - Contador (a) Público (a) 0103 2511 4 2 1.600,00                             ANEXO XII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES ADMINISTRATIVOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente Administrativo (a) 0201 4110 187 50 660,00 II - Agente de Apoio Operacional 0202 4110 353 0 510,00 III - Agente de Recepção 0203 4221 78 12 600,00                             ANEXO XIII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente de Segurança Patrimonial II - Engenheiro(a) de segurança Pública 0301 0302 5173 2149 67 1 0 1 594,40 1.600,00                                 ANEXO XV CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE EDUCAÇÃO NÃO-ESCOLAR I - Agente Técnico (a) de Educação Social 0501 5153 2 2 740,00 II - Agente de Instrução em Corte e Costura 0502 2332 12 5 510,00 III - Agente de Monitoria de Esporte 0503 3331 2 2 600,00                               ANEXO XVI CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS EM COMISSÃO DA SMTT Denominações Códigos Lotação Subsídios PMI CBO I - Superintendente de Trânsito e Transporte 1101 1114 1 4.953,60 II - Gerente de Gabinete 1301 1421 1 2.000,00 III - Gerente de Trânsito 1302 1114 1 2.000,00 IV - Gerente de Transporte Público 1303 1114 1 2.000,00 V - Gerente Administrativo-Financeiro 1304 1114 1 2.000,00 VI - Coordenador (a) de Gestão do Sistema Viário 1305 1114 1 1.000,00 VII - Coordenador (a) de Educação de Trânsito 1306 1114 1 1.000,00 VIII - Coordenador (a) de Gestão de Pessoas 1307 1114 1 1.000,00 XI - Coordenador (a) de Serviços Administrativos 1308 1114 1 1.000,00 XII - Tesoureiro (a) III 1309 1114 1 1.000,00                   ANEXO XVII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS PÚBLICOS DA SMTT Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Psicólogo (a) de Trânsito 1001 2515 1 1 1.600,00 II - Assistente Social 1002 2516 2 2 1.600,00 III - Engenheiro (a) de Tráfego 1003 2142 1 1 1.600,00 IV - Arquiteto (a) 1004 2141 1 1 1.600,00 V - Advogado (a) 1005 2410 2 2 1.600,00 VI - Contador (a) 1006 2511 1 1 1.600,00 VII - Agente Técnico (a) de Educação de Trânsito 1007 2394 2 2 740,00 VIII - Agente de Inspeção de Transporte Público 1108 3423 2 2 740,00 IX - Agente de Trânsito 1109 5172 20 20 740,00 X - Agente Administrativo (a) 1110 4110 5 5 660,00 XI - Agente de Recepção 1111 4221 2 2 600,00 XII - Agente de Apoio Operacional 1212 4110 2 2 510,00  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:361699LC nº 13.2010 - Altera a LC nº 10.2009lc-no-13-2010-altera-a-lc-no-10-2009_bc21e0bb7ccdac4d8bc456f53.pdf/download/lc-no-13-2010-altera-a-lc-no-10-2009_bc21e0bb7ccdac4d8bc456f53.pdfapplication/pdfpdf2017-04-03 17:04:012017-04-03 17:04:01