1230Altera a Lei n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências.141912010-09-16 00:00:00altera-a-lei-n-1-276-de-27-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.419 De 16 de setembro de 2010. Altera a Lei n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 5º da Lei nº 1.276, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo composto por 12 (doze) membros observando o seguinte critério representativo com função de conselheiro: I - O Secretário Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, que será membro nato; II - Um representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da pasta; III - Um representante da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos, indicado pelo titular da pasta; IV - Um representante da Secretaria da Saúde, indicado pelo titular da pasta; V - Um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social, indicado pelo titular da pasta; VI - Um representante da Universidade Federal de Sergipe; VII - Um representante da Universidade Tiradentes; VIII - Um representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável; IX - Um representante da Igreja Católica; X - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itabaiana; XI - Um representante da Loja Maçônica; XII - Um representante do Rotary Clube. § 1º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, exceto o Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo. § 2º - Na ausência de um Conselheiro Titular o Conselheiro Suplente o substituirá nas sessões do colegiado com direito a voz e voto. § 3° - Os Conselheiros Suplentes poderão participar das sessões mesmo com a presença do Conselheiro Titular, porém, só terá direito a voz se o presente do Colegiado permitir. § 4º - O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos. § 5º - Será permitida a recondução por período de igual duração, desde que respeitados os dispositivos desta Lei. § 6º - O Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte. § 7º - O Conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho.   Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 5º-A a Lei Municipal n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007, o qual terá a seguinte redação: Art. 5º-A - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e os servidores públicos terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho. Art. 3° - Fica acrescentado o artigo 5º-B a Lei Municipal n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007, o qual terá a seguinte redação: Art. 5º-B - O Conselho terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 1º - A presidência do Conselho Gestor do FLHIS será exercida pelo Secretário Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável. § 2º - O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos entre os seus membros por maioria absoluta em escrutínio secreto com mandato de 02 (dois) anos sendo permitido a reeleição por igual período. § 3º O Presidente do Conselho além do seu voto terá voto qualificado nas sessões do Conselho. § 4º - Na ausência das sessões o Vice-Presidente assumirá a presidência, cabendo ao mesmo as funções prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do colegiado. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 16 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   JOSÉ LUIZ BISPO Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável  2010-09-16 00:00:002010-09-16 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36