{"item":{"id":1367,"titulo":"Altera a Lei n\u00b0 1.288, de 26 de junho de 2008, que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede P\u00fablica Municipal de Itabaiana.","numero":"1484","categoria_id":1,"aprovada":"2011-06-20 00:00:00","slug":"altera-a-lei-n-1-288-de-26-de-junho-de-2008-que-criou-os-conselhos-escolares-nas-unidades-de-ensino-da-rede-p-blica-municipal-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.484\u003Cbr \/\u003EDe 20 de junho de 2011\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAltera a Lei n\u0026deg; 1.288, de 26 de junho de 2008, que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede P\u0026uacute;blica Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais que lhe s\u0026atilde;o conferidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003ECONSIDERA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES INICIAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. Fica mantido apenas o teor do art. 1\u0026ordm; da Lei n\u0026ordm; 1.288 de 26 de junho de 2008 que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da rede p\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm;. Revogam-se os demais dispositivos da Lei n\u0026ordm; 1.288 de 26 de junho de 2008 que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da rede p\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ET\u0026Iacute;TULO II \u003Cbr \/\u003EDOS CONSELHOS ESCOLARES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003EDEFINI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O, FINALIDADE, OBJETIVO E ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm;. O Conselho Escolar \u0026eacute; um \u0026oacute;rg\u0026atilde;o colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das atividades administrativa, pedag\u0026oacute;gica e financeira das Unidades de Ensino, n\u0026atilde;o tendo car\u0026aacute;ter pol\u0026iacute;tico-partid\u0026aacute;rio, religioso, racial e nem fins lucrativos, n\u0026atilde;o sendo remunerados o Presidente ou os demais Conselheiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm;. O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gest\u0026atilde;o escolar promovendo a articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os segmentos da comunidade escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Entende-se por comunidade escolar a categoria composta pelos servidores p\u0026uacute;blicos do Magist\u0026eacute;rio Municipal, servidores p\u0026uacute;blicos do quadro administrativo, alunos maiores de 14 (quatorze) anos e seus pais ou representantes legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. Gest\u0026atilde;o Escolar \u0026eacute; o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decis\u0026atilde;o, planejamento, execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o, acompanhamento e avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das quest\u0026otilde;es administrativas, pedag\u0026oacute;gicas e financeiras, efetivando o envolvimento da comunidade local no \u0026acirc;mbito da unidade escolar, baseada na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e nas diretrizes pedag\u0026oacute;gicas administrativas fixadas pela Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm;. Os objetivos do Conselho Escolar s\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EI - Democratizar as rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es no \u0026acirc;mbito da escola, visando \u0026agrave; qualidade de ensino atrav\u0026eacute;s de uma educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o transformadora que prepare o indiv\u0026iacute;duo para o exerc\u0026iacute;cio da plena cidadania;\u003Cbr \/\u003EII - Promover a articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o que \u0026eacute; ensinar;\u003Cbr \/\u003EIII - Estabelecer, para o \u0026acirc;mbito da escola, diretrizes e crit\u0026eacute;rios gerais relativos \u0026agrave; sua organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, funcionamento e articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a comunidade de forma compat\u0026iacute;vel com as orienta\u0026ccedil;\u0026otilde;es da pol\u0026iacute;tica educacional da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, participando e responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm;. O Conselho Escolar atuar\u0026aacute; na qualidade de unidade executora quando da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos financeiros destinados \u0026agrave; Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003ECONSTITUI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E REPRESENTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm;. O Conselho Escolar \u0026eacute; composto por um membro nato, materializado na figura do Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele, e por membros eleg\u0026iacute;veis, representados pelos segmentos presentes nos incisos II a V do artigo seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm;. O Conselho Escolar \u0026eacute; composto pelos seguintes segmentos:\u003Cbr \/\u003EI - Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele,\u003Cbr \/\u003EII - Servidores P\u0026uacute;blicos do Magist\u0026eacute;rio Municipal em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino;\u003Cbr \/\u003EIII - Servidores P\u0026uacute;blicos do quadro administrativo em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino;\u003Cbr \/\u003EIV - Alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino, e;\u003Cbr \/\u003EV - Pais ou representantes legais de alunos regularmente matriculados na Unidade Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Em n\u0026atilde;o havendo alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino, a sua representatividade ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da por membros da categoria de pais ou representantes legais de alunos regulamente matriculados na Unidade de Ensino ou vice-versa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. Em n\u0026atilde;o havendo servidores p\u0026uacute;blicos do quadro administrativo em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino, a sua representatividade ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da por membros da categoria de servidores p\u0026uacute;blicos do Magist\u0026eacute;rio municipal em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino ou vice-versa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. Diante da impossibilidade de serem preenchidas as vagas dos segmentos acima citados pelos seus integrantes originais, aquelas poder\u0026atilde;o ser ocupadas por representantes da sociedade civil organizada local.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm;. Nas Unidades de Ensino que possu\u0026iacute;rem gr\u0026ecirc;mio escolar ou entidade similar, a categoria dos alunos ser\u0026aacute; obrigatoriamente representada pelo Presidente daquela.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm;. N\u0026atilde;o ocorrer\u0026aacute; a elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o no segmento que detiver o n\u0026uacute;mero de poss\u0026iacute;veis candidatos igual ao n\u0026uacute;mero de vagas ofertadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm;. As Unidades de Ensino ser\u0026atilde;o cognominadas de \u0022Pequena\u0022, \u0022M\u0026eacute;dia\u0022 e \u0022Grande\u0022 a depender do n\u0026uacute;mero de alunos nela matriculados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10. O n\u0026uacute;mero de membros do Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino ser\u0026aacute; definido tendo por base o n\u0026uacute;mero de alunos nela matriculados, observado o teor do Quadro em Anexo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11. Os representantes do Conselho Escolar ser\u0026atilde;o escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo, com exce\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Diretor ou do Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele, por se tratar de membro nato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. No ato da elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o, para cada representante ser\u0026aacute; eleito tamb\u0026eacute;m um suplente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12. A escolha do Presidente do Conselho Escolar ser\u0026aacute; efetivada por meio de elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os segmentos eleitos, sendo vedada a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Diretor ou do Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele, na disputa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13. As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar s\u0026atilde;o definidas em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es reais da escola, da organicidade do pr\u0026oacute;prio Conselho e das compet\u0026ecirc;ncias dos profissionais em exerc\u0026iacute;cio na unidade escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14. S\u0026atilde;o atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar:\u003Cbr \/\u003EI - Estabelecer e acompanhar o projeto pol\u0026iacute;tico-pedag\u0026oacute;gico da escola;\u003Cbr \/\u003EII - Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto pol\u0026iacute;tico-pedag\u0026oacute;gico da mesma, \u003Cbr \/\u003EIII - Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face \u0026agrave;s diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano Anual;\u003Cbr \/\u003EIV - Acompanhar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos destinados \u0026agrave; escola tendo por base o plano de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o elaborado e discutido com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Escolar, o qual dever\u0026aacute;, ao final, emitir parecer conclusivo;\u003Cbr \/\u003EV - Dar ci\u0026ecirc;ncia \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o acerca do plano de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos aprovado pelo Conselho Escolar;\u003Cbr \/\u003EVI - Manter o acompanhamento das transfer\u0026ecirc;ncias de quaisquer recursos financeiros, de forma a permitir a disponibiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre os valores devidos \u0026agrave;s escolas que representam, cientificando-as dos cr\u0026eacute;ditos correspondentes;\u003Cbr \/\u003EVII - Empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com o disposto na al\u0026iacute;nea anterior e com as normas e os crit\u0026eacute;rios estabelecidos para a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos referidos recursos;\u003Cbr \/\u003EVIII - Dar conhecimento \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o acerca do plano de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos recebidos, devendo esta ci\u0026ecirc;ncia ocorrer em data anterior \u0026agrave; execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o daquele;\u003Cbr \/\u003EIX - Prestar contas \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o acerca da utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos recebidos;\u003Cbr \/\u003EX - Definir crit\u0026eacute;rios para a cess\u0026atilde;o do pr\u0026eacute;dio escolar para outras atividades que n\u0026atilde;o as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo o fluxo de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o permanente, de modo que as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sejam divulgadas a todos em tempo h\u0026aacute;bil;\u003Cbr \/\u003EXI - Analisar projetos elaborados e\/ou em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o por quaisquer dos segmentos que comp\u0026otilde;em a comunidade escolar, no sentido de avaliar a import\u0026acirc;ncia dos mesmos no processo ensino-aprendizagem;\u003Cbr \/\u003EXII - Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e\/ou pedag\u0026oacute;gica, esgotadas as possibilidades de solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela equipe escolar;\u003Cbr \/\u003EXIII - Propor alternativas de solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos problemas de natureza administrativa e\/ou pedag\u0026oacute;gica, tanto daqueles detectados pelo pr\u0026oacute;prio \u0026oacute;rg\u0026atilde;o, como dos que forem a ele encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar;\u003Cbr \/\u003EXIV - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do n\u0026atilde;o cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar, nesta Lei, e\/ou procedimento incompat\u0026iacute;vel com a dignidade da fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o, encaminhando-o para a Secretaria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXV - Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos par\u0026acirc;metros do Regimento Escolar e da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor;\u003Cbr \/\u003EXVI - Articular a\u0026ccedil;\u0026otilde;es com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;\u003Cbr \/\u003EXVII - Elaborar e\/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer necess\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EXVIII - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es no Regimento Escolar encaminhadas pela equipe pedag\u0026oacute;gico-administrativa ou membros do Conselho;\u003Cbr \/\u003EXIX - Promover, sempre que poss\u0026iacute;vel, c\u0026iacute;rculos de estudos envolvendo os Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um melhor desenvolvimento do seu trabalho;\u003Cbr \/\u003EXX - Tomar ci\u0026ecirc;ncia, visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor nos casos de doen\u0026ccedil;as contagiosas, irregularidades graves e solu\u0026ccedil;\u0026otilde;es emergenciais ocorridas na escola.\u003Cbr \/\u003EXXI - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o de institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es auxiliares e seus estatutos quando n\u0026atilde;o for da compet\u0026ecirc;ncia de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os espec\u0026iacute;ficos;\u003Cbr \/\u003EXXII - Definir as diretrizes para a atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es auxiliares;\u003Cbr \/\u003EXXIII - Acompanhar a atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es auxiliares visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado e coerente com o projeto pol\u0026iacute;tico-pedag\u0026oacute;gico da escola, propondo, se necess\u0026aacute;rio, altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que diz respeito;\u003Cbr \/\u003EXXIV - Elaborar calend\u0026aacute;rio escolar, observada a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXXV - Discutir sobre a proposta curricular da escola, visando ao aperfei\u0026ccedil;oamento e enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXXVI - Definir provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas \u0026agrave; san\u0026ccedil;\u0026otilde;es aplic\u0026aacute;veis a alunos, pais, funcion\u0026aacute;rios, professores e diretor, de acordo com o previsto no Regimento Escolar, respeitada a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente;\u003Cbr \/\u003EXXVII - Propor \u0026agrave; Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o a instaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sindic\u0026acirc;ncia para apurar irregularidades quando 2\/3 (dois ter\u0026ccedil;os) dos seus membros acharem necess\u0026aacute;rio, a partir de evid\u0026ecirc;ncias comprovadas;\u003Cbr \/\u003EXXVIII - Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer membros dos segmentos, atrav\u0026eacute;s de seu representante no Conselho, quando esgotadas as possibilidades de solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o a n\u0026iacute;vel de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o escolar;\u003Cbr \/\u003EXXIX - Recorrer a inst\u0026acirc;ncias superiores sobre decis\u0026otilde;es a que n\u0026atilde;o se julgar apto por tratar-se de mat\u0026eacute;ria que extrapola o \u0026acirc;mbito escolar;\u003Cbr \/\u003EXXX - Assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em mat\u0026eacute;ria de sua compet\u0026ecirc;ncia e em todas as suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es, com destaque especial para:\u003Cbr \/\u003Ea) O cumprimento das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais;\u003Cbr \/\u003Eb) A preserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pr\u0026eacute;dio e dos equipamentos escolares;\u003Cbr \/\u003Ec) A divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o do edital de matr\u0026iacute;culas;\u003Cbr \/\u003Ed) A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidades previstas no Regimento Escolar quando encaminhada pelo Diretor;\u003Cbr \/\u003Ee) Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o e comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao(s) \u0026oacute;rg\u0026atilde;o(s) competente(s) das medidas de emerg\u0026ecirc;ncia em caso de irregularidades graves na escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Para fins deste Estatuto considerar-se-\u0026atilde;o irregularidades graves:\u003Cbr \/\u003Ea) Aquelas que representam risco de vida e\/ou integridade f\u0026iacute;sica das pessoas;\u003Cbr \/\u003Eb) Aquelas que caracterizem risco ao patrim\u0026ocirc;nio escolar;\u003Cbr \/\u003Ec) Desvio de material de qualquer esp\u0026eacute;cie e\/ou recursos financeiros;\u003Cbr \/\u003Ed) Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, acarretando preju\u0026iacute;zo pedag\u0026oacute;gico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A proposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da instaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sindic\u0026acirc;ncia ser\u0026aacute; feita mediante instrumento pr\u0026oacute;prio assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS ELEI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DO CONSELHO ESCOLAR\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDAS FINALIDADES E DA ORGANIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO PROCESSO ELEITORAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15. As elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar realizar-se-\u0026atilde;o a cada bi\u0026ecirc;nio, em reuni\u0026atilde;o de cada segmento convocada para este fim.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16. As elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos representantes dos segmentos da comunidade escolar, visando compor o Conselho Escolar, ser\u0026atilde;o realizadas atrav\u0026eacute;s de voto direto, secreto e facultativo, dentro de cada um dos segmentos que comp\u0026otilde;em a comunidade escolar, previstos nos incisos II a V do art. 8\u0026ordm; desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17. O edital de convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o para as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos representantes de cada segmento ser\u0026aacute; expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com anteced\u0026ecirc;ncia nunca inferior a 05 (cinco) dias do t\u0026eacute;rmino da gest\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. O edital de convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecer\u0026aacute; a data das elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos segmentos da Comunidade Escolar, bem como a data da posse dos novos representantes do Conselho, a qual n\u0026atilde;o exceder\u0026aacute; 05 (cinco) dias ap\u0026oacute;s o t\u0026eacute;rmino da gest\u0026atilde;o anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. As datas, hor\u0026aacute;rios e locais de reuni\u0026otilde;es para as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos representantes ser\u0026atilde;o estabelecidas pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral constitu\u0026iacute;da para este fim.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18. O processo eleitoral dos representantes do Conselho Escolar ser\u0026aacute; organizado pelas seguintes inst\u0026acirc;ncias:\u003Cbr \/\u003EI - Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central, institu\u0026iacute;da por portaria do titular da pasta da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral e solucionar, em segunda e \u0026uacute;ltima inst\u0026acirc;ncia, os recursos interpostos.\u003Cbr \/\u003EII - Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola com a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no \u0026acirc;mbito da Unidade de Ensino, bem como solucionar problemas ocorridos durante o processo eleitoral em primeira inst\u0026acirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIII - A coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Unidades de Ensino, com fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de providenciar as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias ao processo eleitoral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDA COMISS\u0026Atilde;O ELEITORAL DA ESCOLA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19. Para organizar o processo eleitoral na Unidade de Ensino ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;da uma Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, composta por membros do seu corpo administrativo e\/ou pedag\u0026oacute;gico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Estar\u0026atilde;o impedidos de compor a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola:\u003Cbr \/\u003Ea)\tOs candidatos;\u003Cbr \/\u003Eb)\tO gestor da Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola escolher\u0026aacute;, na primeira reuni\u0026atilde;o, entre seus membros, o Presidente e o Secret\u0026aacute;rio, devendo o primeiro possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20. Aos membros da Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola \u0026eacute; vedada qualquer manifesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos candidatos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola possui as seguintes atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003Ea)\tOrganizar e coordenar o processo eleitoral, obedecendo \u0026agrave;s normas legais vigentes;\u003Cbr \/\u003Eb)\tDivulgar as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es referentes ao processo eleitoral;\u003Cbr \/\u003Ec)\tResponsabilizar-se pelo registro de inscri\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos candidatos;\u003Cbr \/\u003Ed)\tProvidenciar a confec\u0026ccedil;\u0026atilde;o das urnas eleitorais.\u003Cbr \/\u003Ee)\tConvocar e credenciar mes\u0026aacute;rios e fiscais das mesas receptoras;\u003Cbr \/\u003Ef)\tSolicitar do gestor da Unidade de Ensino as listas de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Eg)\tConvocar e realizar as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003Eh)\tProceder a apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos votos;\u003Cbr \/\u003Ei)\tRelatar o processo de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, atrav\u0026eacute;s de ata;\u003Cbr \/\u003Ej)\tReceber, protocolar e solucionar os recursos interpostos, encaminhando-os \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central aqueles que por ela n\u0026atilde;o forem resolvidos, em segunda e \u0026uacute;ltima inst\u0026acirc;ncia;\u003Cbr \/\u003Ek)\tExercer outras atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe forem inerentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDOS ELEITORES E CANDIDATOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22. Poder\u0026atilde;o votar e ser votados:\u003Cbr \/\u003EI - Os alunos regularmente matriculados h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias na Unidade de Ensino, com frequ\u0026ecirc;ncia regular, que possuam idade igual ou superior a 14 (catorze) anos.\u003Cbr \/\u003EII - Os pais e\/ou representantes legais dos alunos matriculados h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias e frequentando regularmente, mediante apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o comprobat\u0026oacute;ria da paternidade ou representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EIII - Os servidores p\u0026uacute;blicos ocupantes do quadro do Magist\u0026eacute;rio, lotado na Unidade de Ensino h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias e em efetivo exerc\u0026iacute;cio de suas atividades.\u003Cbr \/\u003EIV - Os servidores p\u0026uacute;blicos ocupantes do quadro da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Geral, lotados na Unidade de Ensino, h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias e em efetivo exerc\u0026iacute;cio de suas atividades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Considerar-se-\u0026aacute; como efetivo exerc\u0026iacute;cio na Unidade de Ensino os afastamentos por motivo de f\u0026eacute;rias, licen\u0026ccedil;a especial, licen\u0026ccedil;a para tratamento de sa\u0026uacute;de, licen\u0026ccedil;a gesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, licen\u0026ccedil;a para casamento, licen\u0026ccedil;a por falecimento de familiar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. No impedimento legal de membros do segmento dos alunos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinado \u0026agrave; representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pais e alunos ser\u0026aacute; completado por representantes dos pais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. Somente ser\u0026aacute; permitido ao eleitor votar uma \u0026uacute;nica vez na mesma Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm;. O eleitor que represente mais de um segmento dever\u0026aacute; fazer op\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sua representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o junto \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23. Os eleitores dever\u0026atilde;o apresentar-se \u0026agrave; mesa coletora de votos munidos de um documento de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com foto:\u003Cbr \/\u003Ea)\tcarteira de identidade;\u003Cbr \/\u003Eb)\tcarteira profissional;\u003Cbr \/\u003Ec)\tcrach\u0026aacute; de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o funcional da Secretaria ou Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24. A coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Unidade de Ensino fica encarregada de providenciar as listagens dos eleitores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. N\u0026atilde;o constando na folha de eleitores o nome de algum eleitor, este dever\u0026aacute; comprovar sua condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e, ap\u0026oacute;s, seu nome ser\u0026aacute; inclu\u0026iacute;do na listagem da Mesa Eleitoral, com o visto do Presidente da Mesa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EDA INSCRI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DOS CANDIDATOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25. A elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o por segmento e a sua inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; solicitada mediante requerimento protocolado junto \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26. A inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o s\u0026oacute; ser\u0026aacute; efetivada quando assinado e autorizado o requerimento pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27. O formul\u0026aacute;rio de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dever\u0026aacute; ser preenchido em 02 (duas) vias, as quais ser\u0026atilde;o assinadas pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, ficando a 2\u0026ordm; via com o candidato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28. A homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das inscri\u0026ccedil;\u0026otilde;es efetuadas pelos candidatos ser\u0026aacute; afixada na Unidade de Ensino pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, em prazo definido pelo cronograma constante do anexo \u0026uacute;nico do edital, o que lhes confirmar\u0026aacute; participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o no processo eleitoral, a n\u0026atilde;o homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da candidatura n\u0026atilde;o \u0026eacute; pass\u0026iacute;vel de interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDA CAMPANHA ELEITORAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29. Os candidatos dever\u0026atilde;o divulgar seu plano de trabalho \u0026agrave; comunidade escolar, podendo realizar um debate coletivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30. N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o permitidos:\u003Cbr \/\u003Ea)\tqualquer ato de agress\u0026atilde;o f\u0026iacute;sica ou moral \u0026agrave;s institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou pessoas;\u003Cbr \/\u003Eb)\tpicha\u0026ccedil;\u0026atilde;o de paredes e muros da unidade de ensino;\u003Cbr \/\u003Ec)\to uso de brindes e divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de material de propaganda dentro da escola que caracterize o abuso do poder econ\u0026ocirc;mico durante o processo eleitoral.\u003Cbr \/\u003Ed)\tO uso de alto-falantes fixos ou m\u0026oacute;veis ou de qualquer forma de polui\u0026ccedil;\u0026atilde;o sonora.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31. A campanha eleitoral dever\u0026aacute; ser encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes da elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDA ORGANIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DAS SESS\u0026Otilde;ES ELEITORAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32. A Secretaria de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o providenciar\u0026aacute; material, abaixo relacionado, distribuindo com as Comiss\u0026otilde;es Eleitorais:\u003Cbr \/\u003EI - Formul\u0026aacute;rios de requerimento para inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos candidatos;\u003Cbr \/\u003EII - C\u0026eacute;dulas;\u003Cbr \/\u003EIII - Envelopes para voto em separado;\u003Cbr \/\u003EIV - Formul\u0026aacute;rio de ata de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EV - Formul\u0026aacute;rios de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o para cada segmento;\u003Cbr \/\u003EVI - Formul\u0026aacute;rio para registro de protesto e pedido de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EVII - Outros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33. O gestor escolar dever\u0026aacute; providenciar a organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da unidade de ensino, em conformidade com as solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es das Comiss\u0026otilde;es Eleitorais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola orientar\u0026aacute; os mes\u0026aacute;rios antes do dia da elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o e, no dia, entregar\u0026aacute; o material espec\u0026iacute;fico para o processo eleitoral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35. Cada mesa receptora ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;da de 03 (tr\u0026ecirc;s) membros indicados pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Cada candidato indicar\u0026aacute; apenas 01 (um) fiscal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36. Os membros de se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral ter\u0026atilde;o as seguintes atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003Ea)\tVerificar as credenciais dos fiscais de cada segmento concorrente, autorizando seu trabalho no \u0026acirc;mbito da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Eb)\tCumprir o hor\u0026aacute;rio de in\u0026iacute;cio e de t\u0026eacute;rmino do processo de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ec)\tControlar e resguardar as c\u0026eacute;dulas de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ed)\tRubricar as c\u0026eacute;dulas entregues aos eleitores;\u003Cbr \/\u003Ee)\tReceber os pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o, registrando-os e colocando o voto em separado;\u003Cbr \/\u003Ef)\tPedir esclarecimentos \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola e providenciar votos em separado, quando for necess\u0026aacute;rio;\u003Cbr \/\u003Eg)\tManter a ordem, atrav\u0026eacute;s de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o conjunta com a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola;\u003Cbr \/\u003Eh)\tLocalizar o nome do eleitor na lista de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ei)\tColetar assinatura dos eleitores no momento da vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ej)\tDevolver ao eleitor, ap\u0026oacute;s o exerc\u0026iacute;cio do voto, documento de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o apresentado;\u003Cbr \/\u003Ek)\tElaborar a ata de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, registrando a quantidade de votantes, os protestos, pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o e quaisquer fatos relevantes ocorridos no hor\u0026aacute;rio de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37. Todos os membros da Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola e das se\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o comparecer \u0026agrave; institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o educacional, no m\u0026iacute;nimo, uma hora antes do in\u0026iacute;cio da vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38. \u0026Eacute; proibido aos membros da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral o uso de vestu\u0026aacute;rio ou outros distintivos que contenham manifesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de apoio ou censura a candidato (s).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003EDA VOTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39. Os pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o de voto s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser realizados por fiscais diretamente ao presidente da mesa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 40. Sempre que houver d\u0026uacute;vida e pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o o voto ser\u0026aacute; registrado em separado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 41. O voto em separado dever\u0026aacute; ser colocado em envelope, constando o nome do eleitor, e dever\u0026aacute; ser lacrado, registrando-se de imediato a ocorr\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42. Terminada a vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, as urnas ser\u0026atilde;o lacradas e rubricadas pelos membros da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral, devendo ser elaborada ata dos trabalhos, contendo o n\u0026uacute;mero de eleitores que compareceram, o n\u0026uacute;mero de votos, assim como os pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003Cbr \/\u003EDO PROCESSO DE APURA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E DOS RESULTADOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43. Ap\u0026oacute;s o t\u0026eacute;rmino da vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a urna, acompanhada pelo Presidente e pelo Secret\u0026aacute;rio da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral, dever\u0026aacute; ser levada para a sala de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o, onde ser\u0026aacute; aberta para a contagem dos votos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. Na sala de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o estar presentes as Comiss\u0026otilde;es Eleitorais, o Presidente, o Secret\u0026aacute;rio de cada se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral, os fiscais de cada candidato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44. Os votos em separado ser\u0026atilde;o julgados pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola e, caso sejam aprovados, ser\u0026atilde;o colocados junto aos outros votos do respectivo segmento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola dever\u0026aacute; resguardar o sigilo dos votos em separado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola efetuar\u0026aacute; a confer\u0026ecirc;ncia do quantitativo de votantes, constantes das listagens de cada se\u0026ccedil;\u0026atilde;o, verificando se est\u0026aacute; compat\u0026iacute;vel com a quantidade de c\u0026eacute;dulas da respectiva urna.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, na presen\u0026ccedil;a dos fiscais de cada candidato, realizar\u0026aacute; a contagem dos votos, registrando o resultado em mapas e, em seguida, lavrando a ata de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47. Ap\u0026oacute;s a apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola entregar\u0026aacute; ao gestor da Unidade de Ensino as c\u0026eacute;dulas utilizadas e as n\u0026atilde;o utilizadas, as atas de cada se\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com o formul\u0026aacute;rio e ata contendo o resultado do pleito.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 48. Ser\u0026atilde;o anulados os votos: \u003Cbr \/\u003Ea)\tQue contenham express\u0026otilde;es, frases ou palavras que possam identificar o votante:\u003Cbr \/\u003Eb)\tEm que n\u0026atilde;o fique clara a inten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do voto;\u003Cbr \/\u003Ec)\tQuando o eleitor tiver votado em mais de um representante;\u003Cbr \/\u003Ed)\tQue n\u0026atilde;o corresponda ao modelo oficial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 49. Considerar-se-\u0026aacute; eleito o representante que tiver maior n\u0026uacute;mero de votos v\u0026aacute;lidos de seu segmento, independente de quorum.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Em caso de empate, ser\u0026aacute; considerado eleito, sucessivamente, o candidato:\u003Cbr \/\u003Ea)\tMais antigo na sua vincula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a escola;\u003Cbr \/\u003Eb)\tMais antigo no servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003Ec)\tMais idoso\/a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola enviar\u0026aacute; a ata do pleito para homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelo gestor da Unidade de Ensino que, por sua vez, a encaminhar\u0026aacute;, at\u0026eacute; as 17 horas do seguinte dia \u0026uacute;til, \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central que providenciar\u0026aacute; a divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o oficial do resultado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51. Divulgado o resultado nos termos do artigo anterior, qualquer eleitor poder\u0026aacute; interpor recurso junto a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central, por escrito e devidamente fundamentado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. O prazo para interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recurso, que n\u0026atilde;o ter\u0026aacute; efeito suspensivo, iniciar-se-\u0026aacute; no momento da proclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o do resultado pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central e encerrar-se-\u0026aacute; \u0026agrave;s 17 horas do segundo dia \u0026uacute;til ap\u0026oacute;s a proclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52. O gestor da Unidade de Ensino dever\u0026aacute; manter a guarda das c\u0026eacute;dulas utilizadas at\u0026eacute; 30 dias ap\u0026oacute;s a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pleito, quando esgotado qualquer possibilidade de recurso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EORGANIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O ADMINISTRATIVA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDA CONSTITUI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53. O Conselho Escolar ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;do de:\u003Cbr \/\u003EI - Assembl\u0026eacute;ia Geral: \u0026eacute; o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o m\u0026aacute;ximo de delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva da Comunidade, na qual \u0026eacute; soberano, respeitadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta Lei. As suas decis\u0026otilde;es, tomadas de forma ordin\u0026aacute;ria ou extraordin\u0026aacute;ria, s\u0026oacute; ter\u0026atilde;o validade se aprovadas, em primeira convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pela maioria absoluta de seus membros ou em segunda convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela maioria simples, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EII - Diretoria: \u0026eacute; composta por membros do Conselho que, atrav\u0026eacute;s de elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o interna, assumem cargos a fim de hierarquizar as tomadas de decis\u0026otilde;es em prol da Comunidade Escolar e ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;da de:\u003Cbr \/\u003Ea) Presidente;\u003Cbr \/\u003Eb) Vice-presidente;\u003Cbr \/\u003Ec) Secret\u0026aacute;rio;\u003Cbr \/\u003Ed) Tesoureiro;\u003Cbr \/\u003EIII - Conselho Fiscal: \u0026eacute; composto por 03 (tr\u0026ecirc;s) elementos, eleitos em Assembl\u0026eacute;ia Geral, com atribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de supervisionar e controlar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos administrativos pelo Conselho Escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. A escolha do Presidente do Conselho Escolar dever\u0026aacute; recair sobre os membros eleitos, com exce\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita ao Conselheiro-aluno.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDAS ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DOS MEMBROS DA DIRETORIA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54. Compete \u0026agrave; Diretoria:\u003Cbr \/\u003EI - Apreciar o Plano de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Diretoria para o respectivo exerc\u0026iacute;cio;\u003Cbr \/\u003EII - Aprovar o Plano de Aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Recursos;\u003Cbr \/\u003EIII - Revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuni\u0026otilde;es pela Diretoria,\u003Cbr \/\u003EIV - Emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03 conselheiros;\u003Cbr \/\u003EV - Promover sindic\u0026acirc;ncia para apurar ocorr\u0026ecirc;ncia de irregularidade no \u0026acirc;mbito de sua compet\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EVI - Determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estatuto;\u003Cbr \/\u003EVII - Emitir parecer conclusivo sobre mat\u0026eacute;rias levadas \u0026agrave; aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o do colegiado;\u003Cbr \/\u003EVIII - Reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.\u003Cbr \/\u003EIX - Decidir os casos omissos;\u003Cbr \/\u003EX - Cumprir e fazer cumprir as delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es das Assembl\u0026eacute;ias Gerais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. As decis\u0026otilde;es emanadas da Diretoria s\u0026oacute; ter\u0026atilde;o validade se aprovadas por maioria absoluta.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55. Compete ao Presidente:\u003Cbr \/\u003EI - Convocar e presidir as reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias e extraordin\u0026aacute;rias do Conselho Escolar;\u003Cbr \/\u003EII - Representar a escola bem como, a Unidade Executora a ela vinculada, em ju\u0026iacute;zo e fora dele;\u003Cbr \/\u003EIII - Administrar, juntamente com o tesoureiro e em conson\u0026acirc;ncia com o estatuto, os recursos financeiros destinados a Unidade Executora;\u003Cbr \/\u003EIV - Ler e tomar as provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis quanto \u0026agrave; correspond\u0026ecirc;ncia recebida e expedida;\u003Cbr \/\u003EV - Promover o entrosamento entre os membros do conselho e a comunidade local, a fim de que as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es sejam desempenhadas satisfatoriamente;\u003Cbr \/\u003EVI - Administrar a escola nas quest\u0026otilde;es de ordem pedag\u0026oacute;gica e administrativa e a Unidade Executora nas quest\u0026otilde;es de ordem financeiras divulgando as suas finalidades;\u003Cbr \/\u003EVII - Apresentar relat\u0026oacute;rio anual dos trabalhos realizados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56. Compete ao Vice-Presidente:\u003Cbr \/\u003EI - Auxiliar o presidente nas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es pertinentes ao cargo;\u003Cbr \/\u003EII - Assumir as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es do presidente quando este estiver impedido de exerc\u0026ecirc;-las.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57. Compete ao Secret\u0026aacute;rio:\u003Cbr \/\u003EI - Elaborar a correspond\u0026ecirc;ncia e a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o: atas, cartas, of\u0026iacute;cios, comunicados, convoca\u0026ccedil;\u0026otilde;es, dentre outros;\u003Cbr \/\u003EII - Ler as atas em reuni\u0026otilde;es e assembl\u0026eacute;ias;\u003Cbr \/\u003EIII - Assinar, juntamente com o presidente, a correspond\u0026ecirc;ncia expedida;\u003Cbr \/\u003EIV - Manter organizada e arquivada a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o expedida e recebida;\u003Cbr \/\u003EV - Conservar o livro de atas em dia e sem rasuras ;\u003Cbr \/\u003EVI - Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relat\u0026oacute;rio anual.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58. Compete ao Tesoureiro:\u003Cbr \/\u003EI - Assumir a responsabilidade da movimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o financeira (entrada e sa\u0026iacute;da de valores pecuni\u0026aacute;rios);\u003Cbr \/\u003EII - Assinar, juntamente com o presidente, os cheques, recibos e balancetes;\u003Cbr \/\u003EIII - Prestar contas, \u0026agrave; Diretoria, ao Conselho Fiscal e a comunidade local anualmente, em reuni\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica para esse fim;\u003Cbr \/\u003EIV - Manter os livros cont\u0026aacute;beis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. A fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tesoureiro ser\u0026aacute; desempenhada obrigatoriamente pelo Diretor da Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59. Compete ao Conselho Fiscal:\u003Cbr \/\u003EI - Fiscalizar as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es e a movimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o financeira da Unidade Executora: entradas, sa\u0026iacute;das e aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos, emitindo pareceres para posterior aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Assembl\u0026eacute;ia Geral;\u003Cbr \/\u003EII - Examinar e aprovar a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o anual, relat\u0026oacute;rio e a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas, sugerindo altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es, se necess\u0026aacute;rio, mediante emiss\u0026atilde;o de pareceres;\u003Cbr \/\u003EIII - Solicitar \u0026agrave; Diretoria, sempre que se fizer necess\u0026aacute;rio, esclarecimentos e documentos comprobat\u0026oacute;rios de receita e despesa;\u003Cbr \/\u003EIV - Apontar \u0026agrave; Assembl\u0026eacute;ia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar \u0026uacute;teis \u0026agrave; Unidade Executora;\u003Cbr \/\u003EV - Convocar a Assembl\u0026eacute;ia Geral Ordin\u0026aacute;ria, se o Presidente da Unidade Executora retardar por mais de um m\u0026ecirc;s a sua convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e convocar a Assembl\u0026eacute;ia Geral Extraordin\u0026aacute;ria sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60. O Conselho Escolar encaminhar\u0026aacute; a\u0026ccedil;\u0026otilde;es que visem ao estabelecimento as diretrizes de organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento da escola e sua articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a comunidade nos limites da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o pertinente, compat\u0026iacute;veis com a pol\u0026iacute;tica educacional da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, responsabilizando-se pelas suas delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61. O Conselho Escolar funcionar\u0026aacute; somente com um quorum m\u0026iacute;nimo de metade mais um de seus membros. \u003Cbr \/\u003EI - As reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias ser\u0026atilde;o mensais, convocadas pelo Presidente do Conselho ou, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo, dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de anteced\u0026ecirc;ncia e com pauta claramente definida no edital de convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII - As reuni\u0026otilde;es extraordin\u0026aacute;rias realizar-se-\u0026atilde;o sempre que necess\u0026aacute;rio: \u003Cbr \/\u003Ea)\tPor convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Presidente do Conselho; \u003Cbr \/\u003Eb)\tPor solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 2\/3 (dois ter\u0026ccedil;os) de seus membros, atrav\u0026eacute;s de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. As reuni\u0026otilde;es extraordin\u0026aacute;rias ser\u0026atilde;o convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u0026ecirc;ncia e com pauta claramente definida na convocat\u0026oacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. O cronograma das reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias ser\u0026aacute; estabelecido na primeira reuni\u0026atilde;o anual do Conselho Escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. Das reuni\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o lavradas Atas, por Secret\u0026aacute;rios \u0022ad hoc\u0022, em livro pr\u0026oacute;prio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62. As delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar s\u0026oacute; ser\u0026atilde;o v\u0026aacute;lidas quando tomadas por metade mais um dos presentes \u0026agrave; reuni\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. N\u0026atilde;o havendo total esclarecimento sobre a mat\u0026eacute;ria a ser votada, a reuni\u0026atilde;o ser\u0026aacute; adiada, visando a estudos que melhor embasem a argumenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Conselheiros, em busca do desej\u0026aacute;vel consenso. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A aus\u0026ecirc;ncia do(s) Conselheiro(s) implica a aceita\u0026ccedil;\u0026atilde;o das decis\u0026otilde;es tomadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 63. Para a divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o das delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar que devam ser tornadas p\u0026uacute;blicas, ser\u0026atilde;o utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o permanente, de modo que as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sejam divulgadas a todos em tempo h\u0026aacute;bil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDAS PENALIDADES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 64.  O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste Estatuto ficar\u0026aacute; sujeito \u0026agrave;s seguintes penalidades:\u003Cbr \/\u003Ea) Advert\u0026ecirc;ncia verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho;\u003Cbr \/\u003Eb) Advert\u0026ecirc;ncia verbal, em reuni\u0026atilde;o do Conselho com registro em ata e ci\u0026ecirc;ncia do advertido;\u003Cbr \/\u003Ec) Repreens\u0026atilde;o, por escrito, aplicada pelo Presidente e ci\u0026ecirc;ncia do advertido;\u003Cbr \/\u003Ed) Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reuni\u0026atilde;o do Conselho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 65. Nenhuma penalidade poder\u0026aacute; ser aplicada sem pr\u0026eacute;via defesa por parte do Conselheiro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003EDAS CONSIDERA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 66. A elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o ocorrer\u0026aacute; de forma concomitante \u0026agrave; atividades letivas, sendo proibida a suspens\u0026atilde;o de aulas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 67. O hor\u0026aacute;rio de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; das 8:00 \u0026agrave;s 17:00h, para as escolas que funcionem em dois turnos, estendendo-se at\u0026eacute; as 21:00 horas para as Unidades de ensino que funcionam no turno da noite sem interrup\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 68. As elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o ser realizadas at\u0026eacute; o dia 31 de agosto do ano eleitoral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 69. Os casos omissos nesta Lei ser\u0026atilde;o resolvidos pelo pr\u0026oacute;prio Conselho Escolar ou, na sua impossibilidade, sucessivamente, pelo Conselho Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e pela Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 70. Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 71. A presente Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECumpre-se, Registre-se e publique-se.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANEXO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026uacute;mero de\u003Cbr \/\u003EAlunos\u003Cbr \/\u003EMatriculados\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ETipologia\u003Cbr \/\u003Eda\u003Cbr \/\u003EUnidade\u003Cbr \/\u003Ede Ensino\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EMagist\u0026eacute;rio\t\u003Cbr \/\u003EServidores\u003Cbr \/\u003EAdministrativos\t\u003Cbr \/\u003EPais ou\u003Cbr \/\u003ERepresentantes\u003Cbr \/\u003ELegais\t\u003Cbr \/\u003EAlunos\t\u003Cbr \/\u003EDiretores\t\u003Cbr \/\u003ETotal de \u003Cbr \/\u003Emembros\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAt\u0026eacute; 200 alunos\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022Pequena\u0022\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E05\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 201 a 500 alunos\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022M\u0026eacute;dia\u0022\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E07\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMais de 500 alunos\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022Grande\u0022\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E02\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E09\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-06-20 00:00:00","alterado":"2011-06-20 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}