- 1316Altera a Lei n° 1.382 de 11 de dezembro de 2009 que dispõe, nos termos do artigo 165, § 1°, da Constituição Federal, sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 – 2013 e dá outras providências. 143212010-12-15 00:00:00altera-a-lei-n-1-382-de-11-de-dezembro-de-2009-que-disp-e-nos-termos-do-artigo-165-1-da-constitui-o-federal-sobre-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2010-2013-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº. 1.432<br />De 15 de dezembro de 2010.</p>
<p>Altera a Lei n° 1.382 de 11 de dezembro de 2009 que dispõe, nos termos do artigo 165, § 1°, da Constituição Federal, sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 - 2013 e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º Ficam incorporadas à Lei n° 1.382 de 11 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual 2010 - 2013, as modificações constantes do anexo único que acompanha esta Lei.<br /> <br />Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 1.351 de 06 de julho de 2009, as ações constantes do anexo único desta Lei.<br /> <br />Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2010, Lei nº 1.383 de 23 de dezembro de 2009, as ações constantes do anexo único desta Lei.</p>
<p>Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas no que concernem as novas ações que integram o anexo único de que trata o Art. 1º.</p>
<p>Parágrafo Único. Os recursos necessários para atender o disposto no caput deste artigo decorrerão de acordo com a Lei nº 1.399 de 13 de abril de 2010.</p>
<p>Art. 5º Os demais itens constantes da Lei n° 1.382/2009 - Plano Plurianual 2010 - 2013, não aventados no anexo referido no caput deste artigo, permanecem em pleno vigor.</p>
<p>Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>
<p>JOSÉ LUIZ BISPO<br />Secretário do Planejamento e do<br />Desenvolvimento Sustentável</p>
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