1278Altera a Lei n° 1223, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.136012009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-1223-de-08-de-mar-o-de-2007-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manuten-o-e-desenvolvimento-da-educa-o-b-sica-e-de-valoriza-o-dos-profissionais-da-educa-o-fundebLEI Nº. 1.360 De 06 de agosto de 2009. Altera a Lei n° 1223, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.223, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° - O Conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - 01 (um) representante dos serviços técnicos-administrativos das escolas públicas municipais; V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade estudantes secundaristas; VII - 01 (um) representante do Conselho tutelas; VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. § 1° - Os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso I, deste artigo, serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de educação." Art. 2º - Fica acrescentado o § 6° ao art. 2°, com a seguinte redação: "§ 6° - O Conselho terá um presidente e, opcionalmente, um vice-presidente ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo". Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31