- 1278Altera a Lei n° 1223, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.136012009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-1223-de-08-de-mar-o-de-2007-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manuten-o-e-desenvolvimento-da-educa-o-b-sica-e-de-valoriza-o-dos-profissionais-da-educa-o-fundeb<p>LEI Nº. 1.360<br />De 06 de agosto de 2009.</p>
<p><br />Altera a Lei n° 1223, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.</p>
<p><br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p><br /> Art. 1º - O artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.223, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
<p>"Art. 2° - O Conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:</p>
<p>I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>II - 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;</p>
<p>III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;</p>
<p>IV - 01 (um) representante dos serviços técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;</p>
<p>V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;</p>
<p>VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade estudantes secundaristas;</p>
<p>VII - 01 (um) representante do Conselho tutelas;</p>
<p>VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.<br /> § 1° - Os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso I, deste artigo, serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de educação."</p>
<p>Art. 2º - Fica acrescentado o § 6° ao art. 2°, com a seguinte redação:</p>
<p>"§ 6° - O Conselho terá um presidente e, opcionalmente, um vice-presidente ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo".</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2009.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:00
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