1717Altera a Lei n° 767, de 09 de março de 1995, para adequar a nomenclatura do Fundo Municipal de Saúde a fim de haver consonância o registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.154712012-06-28 00:00:00altera-a-lei-n-767-de-09-de-mar-o-de-1995-para-adequar-a-nomenclatura-do-fundo-municipal-de-sa-de-a-fim-de-haver-conson-ncia-o-registro-do-cadastro-nacional-da-pessoa-jur-dicaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - A Ementa da Lei 767, de 09 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:   DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Art. 2° - O artigo 2º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, fica criado o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 3º - O capitulo II da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação: Do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 4º - O artigo 3º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, vinculado ao Conselho Municipal, constituído dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, no montante das despesas de saúde não será inferior a 0,5% das despesas globais do orçamento anual do Município.   Art. 5º - O artigo 4º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, terá um Coordenador.   Art. 6º- O artigo 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:     Art. 5º - São Atribuições do Secretário Municipal de saúde:   I- gerir o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de saúde.   Art. 7º - O artigo 6º, incisos VII e VIII da Lei 767/95, passam a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Fundo:   VII- providenciar, junto à contabilidade geral do município demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe. VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe detectada nas demonstrações mencionada.   Art. 8º - O artigo 8º, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 9º - O artigo 9º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de sistema municipal de saúde.   Art. 10 - O artigo 10, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação abaixo:    Art. 10 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.    Art. 11 - O artigo 11 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.   Art. 12 - O artigo 16, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 16 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe se constituirá de:   Art. 13 - O artigo 18 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 18 – O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe terá vigência ilimitada.   Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.     Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município 2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36