{"item":{"id":1365,"titulo":"Altera a Lei n\u00b0 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1482","categoria_id":1,"aprovada":"2011-06-20 00:00:00","slug":"altera-a-lei-n-801-de-25-de-abril-de-1996-para-reestruturar-o-conselho-municipal-de-assist-ncia-social-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.482\u003Cbr \/\u003EDe 20 de junho de 2011\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAltera a Lei n\u0026deg; 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026deg; - O artigo 3\u0026ordm; da Lei 801, de 25 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - O Conselho Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social de Itabaiana ter\u0026aacute; car\u0026aacute;ter parit\u0026aacute;rio entre \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos e sociedade civil, composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma \u0026uacute;nica recondu\u0026ccedil;\u0026atilde;o por igual per\u0026iacute;odo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - Compor\u0026atilde;o o Conselho:\u003Cbr \/\u003EI - Titulares dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os P\u0026uacute;blicos Municipais:\u003Cbr \/\u003Ea)\tUm representante da Secretaria do Desenvolvimento Social;\u003Cbr \/\u003Eb)\tUm representante da Secretaria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ec)\tUm representante da Secretaria da Sa\u0026uacute;de;\u003Cbr \/\u003Ed)\tUm representante da Secretaria da Fazenda;\u003Cbr \/\u003Ee)\tUm representante do Gabinete do Prefeito.\u003Cbr \/\u003EII - Titulares dos \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os da Sociedade Civil:\u003Cbr \/\u003Ea)\tTr\u0026ecirc;s representantes das organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos usu\u0026aacute;rios;\u003Cbr \/\u003Eb)\tDois representantes de servi\u0026ccedil;os e organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es de assist\u0026ecirc;ncia Social de \u0026acirc;mbito municipal;\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; - As entidades representantes da Sociedade Civil ser\u0026atilde;o eleitas em F\u0026oacute;rum especialmente convocado para este fim, observando-se a representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos diversos segmentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026deg; - Uma vez eleita, a entidade civil ter\u0026aacute; prazo de 10 (dez) dias para indicar representantes titular e suplente, n\u0026atilde;o o fazendo ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da, na composi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho, pela entidade suplente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026deg; - Os representantes dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos dever\u0026atilde;o ser escolhidos pelo Poder P\u0026uacute;blico Executivo Municipal, atrav\u0026eacute;s do secret\u0026aacute;rio da pasta de cada ente representativo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - O representante de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da sociedade civil poder\u0026aacute; ser substitu\u0026iacute;do, a qualquer tempo, por nova indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do representado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - Nas aus\u0026ecirc;ncias ou impedimentos dos conselheiros, assumir\u0026atilde;o seus suplentes.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio e em especial a Lei n\u0026deg; 811, de 19 de setembro de 1996.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECumpra-se, registre-se e publique-se.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana\/SE, em 20 de junho de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-06-20 00:00:00","alterado":"2011-06-20 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}