1365Altera a Lei n° 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social de Itabaiana e dá outras providências.148212011-06-20 00:00:00altera-a-lei-n-801-de-25-de-abril-de-1996-para-reestruturar-o-conselho-municipal-de-assist-ncia-social-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.482 De 20 de junho de 2011 Altera a Lei n° 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 3º da Lei 801, de 25 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social de Itabaiana terá caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil, composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período. § 1° - Comporão o Conselho: I - Titulares dos órgãos Públicos Municipais: a) Um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social; b) Um representante da Secretaria da Educação; c) Um representante da Secretaria da Saúde; d) Um representante da Secretaria da Fazenda; e) Um representante do Gabinete do Prefeito. II - Titulares dos Órgãos da Sociedade Civil: a) Três representantes das organizações dos usuários; b) Dois representantes de serviços e organizações de assistência Social de âmbito municipal; § 2° - As entidades representantes da Sociedade Civil serão eleitas em Fórum especialmente convocado para este fim, observando-se a representação dos diversos segmentos. § 3° - Uma vez eleita, a entidade civil terá prazo de 10 (dez) dias para indicar representantes titular e suplente, não o fazendo será substituída, na composição do Conselho, pela entidade suplente. § 4° - Os representantes dos órgãos públicos deverão ser escolhidos pelo Poder Público Executivo Municipal, através do secretário da pasta de cada ente representativo. § 5º - O representante de órgãos da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado. § 6º - Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros, assumirão seus suplentes. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n° 811, de 19 de setembro de 1996. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 20 de junho de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-06-20 00:00:002011-06-20 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36