1279Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.135912009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.359 De 06 de agosto de 2009. Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3°, da Lei Municipal n° 827, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terá a seguinte composição; IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica. § 1° Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado. § 2° Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3° A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. § 4° O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante não remunerado". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31