- 1279Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.135912009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº. 1.359<br />De 06 de agosto de 2009.</p>
<p><br />Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.</p>
<p><br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p><br /> Art. 1º - O artigo 3°, da Lei Municipal n° 827, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
<p>"Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terá a seguinte composição;</p>
<p>IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.</p>
<p>§ 1° Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.</p>
<p>§ 2° Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.</p>
<p>§ 3° A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.</p>
<p>§ 4° O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante não remunerado".</p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:00
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