- 1641ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.75011993-12-24 00:00:00altera-disposi-es-da-lei-n-614-de-20-de-janeiro-de-1989-cria-departamento-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI 750/93 <br />DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Os artigos 3º, 6º e 8º da Lei nº 614, de 20 de janeiro de 1989, passa, a vigorar com a seguinte redação:<br />(*)Art. 3º - A Estrutura Organizacional básica da Administração Pública Municipal, funciona através de Secretarias Municipais, de natureza Instrumental e Operacional, e seus Departamentos. <br />§ 1º - A estrutura organizacional, no que tange às Secretarias de Natureza Instrumental, é a seguinte: <br />I - Secretaria de Administração: <br />a) - Departamento de Recursos Humanos; <br />b) Departamento de material, Patrimônio e compras; <br />c) Departamento de Serviços Auxiliares. <br />II - Secretaria de Finanças <br />a) Departamento de Tributação; <br />b) Departamento de Contabilidade; <br />c) Departamento de Tesouraria. <br />§ 2º - A estrutura organizacional, no que tange às Secretarias de Natureza Operacional, é a seguinte: <br />I - Secretaria de Desenvolvimento Rural; <br />a) - Departamento Rural; <br />b) - Departamento de Controle de Meio-Ambiente. <br />II - Secretaria de Educação e Cultura; <br />a) Departamento de Educação; <br />b) Departamento de Cultura;<br />III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: <br />a) Departamento de Esporte e Lazer <br />b) Departamento de Turismo.<br />IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: <br />a) Departamento de Obras; <br />b) Departamento de Serviços Urbanos; <br />c) Departamento de Transportes;<br />V - Secretaria de Saúde: <br />a) Departamento de saúde; <br />b) Departamento de Controle Sanitário;<br />VI - Secretaria de Ação Social: <br />a) Departamento de Planejamento Social; <br />b) Departamento de Defesa dos Direitos da Criança.<br />VII - Secretario de Indústria e Comércio: <br />a) Departamento de Indústria; <br />b) Departamento de Comércio.<br />§ 3º - O Gabinete do Prefeito, em sua estrutura organizacional, compreende os seguintes órgãos: <br />I - Assessoria Jurídica - ASJUR; <br />II - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; <br />III - Secretaria de natureza instrumental: <br />a) Secretaria da Administração - SEAD; <br />b) Secretaria de Finanças - SEFIN;<br />IV - Secretarias de Natureza Operacional: <br />a) Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDUR; <br />b) Secretaria de Educação E Cultura - SEDEC; <br />c) Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SELTUR; <br />d) Secretaria da Saúde - SESA; <br />e) Secretaria de Ação Social - SEAS; <br />f) Secretaria de Indústria e Comércio - SEMIC.<br />Art. 6º São áreas de competência das Secretarias de Natureza Operacional: <br />I - Secretaria de Desenvolvimento Rural, quanto a: <br />a) agricultura e pecuária; <br />b) piscicultura e pesca; <br />c) recursos naturais e renováveis; <br />d) cooperativismo e colonização; <br />e) assistência técnica e extensão rural; <br />f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; <br />g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; <br />h) defesa sanitária animal e vegetal; <br />i) exposição e feiras agropecuárias;<br />j) abastecimento d'água das comunidades rurais; <br />l) poços artezianos; m) coordenação do desenvolvimento dos povoados;<br />II - Secretaria de Educação e Cultura, quanto a: <br />a) Sistema municipal de ensino <br />b) Política do magistério municipal; <br />c) administração das unidades escolares <br />d) bibliotecas; <br />e) Cultura <br />f) Letras e artes <br />g) Patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artísticos do município; <br />h) Administração de estabelecimentos culturais e artísticos do Município.<br />III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, quanto a: <br />a) planificação e desenvolvimento de esportes; <br />b) administração de praças de esportes e áreas de lazer e recreação; <br />c) folclore e outras manifestações populares culturais e artísticas; <br />d) incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato;<br />IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, quanto a: <br />a) administração, acompanhamento e fiscalização de construção, melhoramento e conservação de prédio Públicos e de outras obras de engenharia civil; <br />b) construção, ampliação, conservação e melhoramento da malha viária urbana e centros micro urbanos; <br />c) reforma urbana através de incentivo de implantação de loteamentos; <br />d) preservação do meio-ambiente; <br />e) política municipal de transportes urbanos; <br />f) acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação das obras rodoviárias municipais; <br />g) assistência rodoviária aos povoados; <br />h) limpeza, coleta e destinação final do lixo urbano; <br />i) urbanização, iluminação pública, parques, jardins e administração de necrópoles; <br />j) vigilância.<br />V - Secretaria de Saúde, quanto a: <br />a) política municipal de saúde; <br />b) ação preventiva de saúde pública; <br />c) defesa e proteção da saúde; <br />d) assistência médicas, paramédicas e odontológicas; <br />e) vigilância sanitária; <br />f) serviço ambulatoriais e hospitalares; <br />g) assistência à maternidade; <br />h) fornecimento de medicamentos básicos, através da rede pública municipal de saúde; <br />VI - Secretaria de Ação Comunitária, quanto a: <br />a) planejar, aprovar e executar "ad referendum" do Prefeito Municipal e devidos os órgãos competentes na forma da Lei, a política de Ação Social do Município. <br />b) autorizar, proibir, suspender e/ou regulamentar o funcionamento de órgãos ou instituições públicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de ação social, respeitados os limites e sua competência legal; <br />c) facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos órgãos que o interagem; <br />d) promoção e assistência social à maternidade aos idosos e aos indigentes; <br />e) assistência ao trabalhador, mercado de trabalho e sistema de emprego; <br />f) formação e aperfeiçoamento de mão de obra; <br />g) promoção e assistência ao sindicalismo; <br />h) assessoramento ao Prefeito Municipal em matéria de auxílios, subvenções e promoções de natureza assistencial; <br />i) programas especiais de proteção ao consumidor e de distribuição de alimentos a baixo custo; <br />j) programas de lavanderias públicas; <br />l) moradia através do programa de mutirão. <br />VII - Secretaria de Indústria e Comércio, quanto a: <br />a) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do município; <br />b) cadastrar os órgãos públicos ou privados que atuem, pretendem ou venham atuar nos setores da indústria e comércio do Município; <br />c) exercer o poder de polícia sobre a indústria e o comércio.<br />Art. 8º - Ficam criados os departamentos das seguintes Secretarias: <br />I - Secretaria de admisnitração: <br />a) Departamento de Recursos Humanos; <br />b) Departamento de Material, patrimônio e compras; <br />c) Departamento de Serviços auxiliares. <br />II - Secretaria de Finanças: <br />a) Departamento de tributação; <br />b) Departamento de contabilidade; <br />c) Departamento de tesouraria. <br />III - Secretaria de Desenvolvimento Rural:<br />a) Departamento Rural; <br />b) Departamento de Controle de Meio-Ambiente. <br />IV - Secretaria de Educação e Cultura; <br />a) Departamento de Educação; <br />b) Departamento de Cultura;<br />V - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: <br />a) Departamento de Esporte e Lazer <br />b) Departamento de Turismo.<br />VI - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: <br />a) Departamento de Obras; <br />b) Departamento de Serviços Urbanos; <br />c) Departamento de Transportes;<br />VII - Secretaria de Saúde: <br />a) Departamento de saúde; <br />b) Departamento de Controle Sanitário;<br />VIII - Secretaria de Ação Social: <br />a) Departamento de Planejamento Social; <br />b) Departamento de Defesa dos Direitos da Criança.<br />IX - Secretaria de Indústria e Comércio: <br />a) Departamento de Indústria; <br />b) Departamento de Comércio.<br />Art. 2º - Em decorrência das modificações introduzidas por esta Lei, fica o Poder executivo autorizado a criar os Cargos abaixo, todos de natureza comissionada. <br />I. AD - Assistente de Departamento...............240 <br />II. CC.II - Diretores de Departamento .............. 18 <br />III. CS - Chefes de Serviços ............................10 <br />IV. AD.I - Assistente de Divisão ......................30 <br />V. AA - Auxiliares Administrativos .................100 <br />VI. ASG - Auxiliares de Serviços Gerais ....... 537 <br /> <br />§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança, criados descriminação no "caput" deste artigo e aqueles discriminados no artigo 10 e seus parágrafos da Lei 614 de 20 de janeiro de 1989, desse município, terão vencimentos, representações e gratificações fixadas nas tabelas 1, 2 e 3, respectivamente desta Lei, que deverão ser atualizadas a critério do Prefeito Municipal, através de Decreto. <br />§ 2º - As tabelas referidas no parágrafo anterior, poderão ter, a critério do Prefeito Municipal, os valores de reajuste fixados em percentuais sobre o salário base do servidor público ou quantia fixa.<br />Art. 3º - A organização administrativa definida nos termos deste Lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, materiais e recursos financeiros do Município. <br />§ 1º - Para atender o disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação, definição e competência e outros necessários a efetiva implantação da modernização administrativa. <br />§ 2º - Para fins de manutenção do sistema de modernização administrativa, qualquer proposta de mudança, de todo ou em parte, bem como a elaboração dos atos de implementação e/ou regularização desta Lei, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, por intermédio da Secretaria Municipal de administração. <br />Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito suplementar para atendimento das despesas de implantação e funcionamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competências alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento do Município para os órgãos extintos ou transformados, bem como para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se, como fonte de recursos, para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores designados.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.<br />GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1993.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal<br />JOSE CARLOS BARRETO <br />Sec. de Administração</p>1993-12-24 00:00:001993-12-24 00:00:00
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