1498Altera dispositivos da Lei nº 600/88 de 03 de junho de 1988 e dá outras providências:62011989-04-27 00:00:00altera-dispositivos-da-lei-n-600-88-de-03-de-junho-de-1988-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 620 DE 27 DE ABRIL DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera dispositivos da Lei nº 600/88 de 03 de junho de 1988 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 600/88 de 03 de junho de 1988, que passa a ter a seguinte redação: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao poder Judiciário Estadual uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, medindo 40,00 (quarenta) metros de frente para o nascente, limitando-se com a Av. Dr. Luiz Magalhães, por 50 (cinqüenta) metros de fundo, limitando-se ao poente com a rua José Paixão, ao sul com terreno da Estação Rodoviária Engº Edson Leal Filho e ao norte com a rua Maria Angélica da Conceição perfazendo um total de 2.000,00 (dois mil metros quadrados). Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à construção do Fórum Dr. Mauricio Gracho Cardoso, neste Município. Art. 3º - O terreno de que trata o art. 1º de presente Lei encontra-se registrado sob o nº de ordem 22.483 no livro 3-X às folhas 295 em data de 20 de fevereiro de 1968 Cartório do 1º Ofício da Câmara de Itabaiana-Se. Art. 4º - As despesas decorrentes do ato doação nos termos desta Lei, correr por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36