{"item":{"id":1589,"titulo":"Altera dispositivos da Lei n\u00ba 620\/89 de 27 de abril de 1989 e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"697","categoria_id":1,"aprovada":"1991-04-22 00:00:00","slug":"altera-dispositivos-da-lei-n-620-89-de-27-de-abril-de-1989-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 697 \/ 91 \u003Cbr \/\u003EDE 22 DE ABRIL DE 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAltera dispositivos da Lei n\u0026ordm; 620\/89 de 27 de abril de 1989 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n\u0026ordm; 620 de 27 de abril de 1989, que passa a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judici\u0026aacute;rio do Estado de Sergipe, uma \u0026aacute;rea de terra pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente para o Nascente, limitando-se ao com a Av. Dr. Luiz Magalh\u0026atilde;es, por 80,00m (oitenta metros) de fundo, limitando-se ao poente com a Rua Jos\u0026eacute; da Paix\u0026atilde;o, ao Sul com terreno da Esta\u0026ccedil;\u0026atilde;o Rodovi\u0026aacute;ria Eng\u0026ordm; Edson Leal Filho e ao Norte com a Rua Maria Ang\u0026eacute;lica da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o perfazendo um total de 3.200,00m\u0026sup2; (tr\u0026ecirc;s mil e duzentos metros quadrados).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Terreno a ser doado destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do F\u0026oacute;rum Dr. Maur\u0026iacute;cio Graco Cardoso, neste Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se a obra a que se refere o \u0022Caput\u0022 deste Art. n\u0026atilde;o for iniciado no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura do terreno doado por esta Lei, o im\u0026oacute;vel voltar\u0026aacute; automaticamente a integrar o Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio nos termos da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - O terreno de que trata o Art. 1\u0026ordm; da presente Lei encontra-se registrado sob o n\u0026ordm; de ordem 22,483 no Livro 3 - x \u0026agrave;s fls 295 em data de 20 de fevereiro de 1968 no Cart\u0026oacute;rio de 1\u0026ordm; Oficio da Comarca de Itabaiana - Se.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As despesas decorrentes do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos termos desta Lei, correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (Se), em 22 de abril de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf;. Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERV. URB.\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1991-04-22 00:00:00","alterado":"1991-04-22 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}