407Altera dispositivos do Código Tributário88811998-12-15 00:00:00altera-dispositivos-do-c-digo-tribut-rio LEI Nº 888 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera dispositivos do Código Tributário Do Município e dá outras providências  O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe  Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:  Art 1º - A Unidade Fiscal aplicada para cálculos de valores de tributos, impostos e taxas em geral nas repartições Públicas do Município de Itabaiana, especialmente no que concerne ao Código Tributário do Município será a U.F.I.R – Unidade Fiscal de Referência conforme Legislação Federal em vigor. Art. 2º - A Tabela de Preços Públicos a que se refere o Art. 193 do Código Tributário do Município de Itabaiana passa a serem acrescidos dos itens – LOCALIZAÇÃO/ UTILIZAÇÃO. de 37- Postes de iluminação e distribuição de energia elétrica – 190% da UFIR por unidade com base  de cálculo mensal. 38 – Instalação de tubulações hidraúlicas, elétricas, de telecomunicações, de esgotamento sanitário e outros não especificados no solo – por metro linear – 50% da UFIR por unidade com base de cálculo mensal.  Art 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.  Art 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, 15 de Dezembro de 1998.1998-12-15 00:00:001998-12-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31