{"item":{"id":1296,"titulo":"Altera Dispositivos do Estatuto do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1345","categoria_id":1,"aprovada":"2009-06-19 00:00:00","slug":"altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1345\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE JUNHO DE 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EAltera Dispositivos do Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E Art. 1\u0026ordm; - O atual artigo 123 do Estatuto do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana passa a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0022Art. 123 - O servidor perceber\u0026aacute; o adicional de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o enquanto substituir sua investidura em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de confian\u0026ccedil;a do magist\u0026eacute;rio, cujo valor ser\u0026aacute; fixado em lei espec\u0026iacute;fica, sendo vedada a sua percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o cumulativa com o cargo em comiss\u0026atilde;o, com a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por reg\u0026ecirc;ncia de classe ou atividade de turma.\u0022\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O atual Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico do artigo 125 do Estatuto do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana passa a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0022Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Ao profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que se encontra no exerc\u0026iacute;cio de cargo em comiss\u0026atilde;o n\u0026atilde;o pode ser concedida a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o prevista no inciso II do \u0022caput\u0022 deste artigo, observadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta lei e as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estatut\u0026aacute;rias quanto \u0026aacute;s respectivas concess\u0026otilde;es.\u0022\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos financeiros \u0026agrave; partir de 02 de janeiro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 19 de Junho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-06-19 00:00:00","alterado":"2009-06-19 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}