- 1296Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências.134512009-06-19 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe<br /> <br />LEI Nº. 1345<br />DE 19 DE JUNHO DE 2009.</p>
<p><br />Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.</p>
<p><br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p><br /> Art. 1º - O atual artigo 123 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação:</p>
<p>"Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma."</p>
<p>Art. 2º - O atual Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação:</p>
<p>"Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto ás respectivas concessões."</p>
<p>Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 02 de janeiro de 2009.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 19 de Junho de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>2009-06-19 00:00:002009-06-19 00:00:00
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