1296Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências.134512009-06-19 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1345 DE 19 DE JUNHO DE 2009. Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O atual artigo 123 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma." Art. 2º - O atual Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto ás respectivas concessões." Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 19 de Junho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-06-19 00:00:002009-06-19 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31