- 787ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS134512009-05-12 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-municipio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe
<p>Lei N. 1345<br />DE 12 DE MAIO</p>
<p>ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p>
<p><br />O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º O atual artigo 123 do estatuto do magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação:</p>
<p>"Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma".<br /><br />Art. 2º O atual Parágrafo único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação.</p>
<p>"Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto às respectivas concessões".<br />______________________________________________________________________<br />Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10<br /><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe</p>
<p><br />Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público de Itabaiana.</p>
<p>Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito financeiros a partir de 02 de janeiro de 2009.</p>
<p>Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><br />Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 2009.</p>
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<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
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<p><br />____________________________________________________________<br />Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10</p>
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</p>2009-05-12 00:00:002009-05-12 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31