- 1678Altera e dá outras providências.151312011-12-07 00:00:00altera-e-d-outras-provid-ncias<p>
<p class="MsoNormal"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições.<strong></strong></p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 1º</span></strong><span> – </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>“Art. 3° - Se no prazo de 04 (quatro) anos da data de publicação desta Lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.”</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 2º</span></strong><span> – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. <strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal"><strong>Art. 3º</strong> – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de dezembro de 2011.<strong></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Advogado Geral do Município</p>
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