- 798Altera o § 1° do art. 11 da Lei n° 887/98 e dá outras providências135612009-07-21 00:00:00altera-o-1-do-art-11-da-lei-n-887-98-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI N° 1356<br />DE 21 DE JULHO DE 2009.
<p><br />Altera o § 1° do art. 11 da Lei n° 887/98 e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Sergipe, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p>
<p><br />Art. 1º - O § 1° do artigo 11 da Lei n° 887/98 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passará a ter a seguinte redação:</p>
<p><br />"Art. 11. ..................................................................................................</p>
<p>§ 1° - Os membros representativos do Município, seis titulares e seis suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos:</p>
<p>I - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>II - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;</p>
<p>III - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho;</p>
<p>IV - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes do Gabinete do Prefeito Municipal;</p>
<p>V - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;</p>
<p>VI - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Infra-estrutura."</p>
<p><br />Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2009.</p>
<p><br />Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de Julho de 2009.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p> </p>
</p>2009-07-21 00:00:002009-07-21 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31