529Alteração do art. 269 do Còdigo Tributário - Lei Comp. 05512004-03-02 00:00:00altera-o-do-art-269-do-c-digo-tribut-rio-lei-comp-05<P align=center><STRONG>LEI COMPLEMENTAR N.º 05<BR>De 02 de março de 2004.</STRONG></P> <P>Altera o art. 269 do Código Tributário do Município de Itabaiana que fixa como prazo de utilização das notas fiscais o período de 24 (vinte quatro) meses e dá outras providências.</P> <P>O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P> <P>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: </P> <P>Art. 1º -&nbsp; Fica modificada a redação do artigo 269 da Lei Complementar nº 01, Código Tributário do Município de Itabaiana, resultando no seguinte:<BR>&nbsp;“Art. 1º - ...<BR>.....</P> <P>Art. 269 - O prazo para utilização da Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte quatro) meses contados da data de expedição da autorização para impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF – Nota Fiscal e, também o número e a data da autorização para impressão da Nota Fiscal constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão “válida para uso até ___/___/___ (vinte quatro) meses após a data da autorização para impressão de Nota Fiscal).<BR>...<BR>Art. 497 - ...”</P> <P>Art.&nbsp; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2003.</P> <P>Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</P> <P>Gabinete&nbsp;do Prefeito&nbsp;Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.</P>2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;nc&iacute;as.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss&atilde;o da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31