1618Altera redação do Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências:72611992-12-16 00:00:00altera-reda-o-do-art-4-da-lei-n-723-de-14-de-dezembro-de-1992-e-d-outras-provid-nciasLei 726 De 16 de dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera redação do Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 que passa a ter a seguinte redação: (*)Art. 4° - O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos sempre baseado no fator de multiplicação 50% (cinqüenta por cento) do módulo da tarifa de iluminação pública vigente nos limites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO 50% DA tarifa de I.P Residencial 0 - 50 isento " 51 - 100 3% * 101 - 200 4% " 201 - 300 5% " 301 - 500 7% " 501 - 1000 8% " Acima de 1000 10% Industrial 0 - 100 Isento 101 - 500 10% 501 - 1000 15% 1001 - 2000 20% Acima de 2000 25% Comercial 0 - 50 2% 51 - 100 4% 101 - 500 6% 501 - 1000 10% 1001 - 2000 15% Acima de 2000 20% SERVIÇO PÚBLICO Todos, Exceto o Poder Público Municipal = 20% REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA DMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS José Antonio Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36