1542Aprova Plano Diretor do Município de Itabaiana - Se, e dá outras providências. 65111989-12-18 00:00:00aprova-plano-diretor-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 651/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Aprova Plano Diretor do Município de Itabaiana - Se, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovada o Plano Diretor do Município de Itabaiana, que passa a fazer parte integrante desta Lei, nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.. Art. 2° - As obras e construções que vierem a ser implantadas no zona urbana do Município de Itabaiana a partir da vigência desta Lei, tanto no setor público, quanto no setor privado obedecerão prioritariamente, a programação do Plano Diretor de Itabaiana. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer exceção ao caput deste art. somente ocorrerá, mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Itabaiana, através da Lei especifica aprovada com essa finalidade. Art. 3° - O poder Executivo zelará pela fiel observância destas disposições, exercendo seu poder de polícia para impedir seu descumprimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31