1304Aumenta o valor da quota do salário família dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.48011976-05-13 00:00:00aumenta-o-valor-da-quota-do-sal-rio-fam-lia-dos-funcion-rios-estatut-rios-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 480 De 13 de Maio de 1976   Aumenta o valor da quota do salário família dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentado de Cr$ 1,50 para Cr$ 12,00, o valor da quota do Salário-Família pago aos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Itabaiana-SE. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei concorrerão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento vigente e/ou sua suplementação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de Maio de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-05-13 00:00:001976-05-13 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31