1672Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências.150712011-10-26 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   Fonte de Recurso (s): 0025                     Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   Fonte de Recurso (s): 025                       Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.51.00 – Obras e Instalações            Dotação: 705   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo cobrir despesas de exercícios anteriores referentes a Obras e Instalações, resultantes da Tomada de Preço n° 04/2008 da Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana, cuja firma vencedora foi a ARM Construções LTDA, que, em 09 de maio de 2008, assinou o Contrato n° 125/2008, tendo como objeto a construção de duas Clínicas de Saúde, uma no Bairro São Cristóvão e outras no Bairro Sítio Porto em Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31