1228Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.142012010-11-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.420 De 08 de novembro de 2010 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para complementação da aquisição do imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 07.01 - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; • Funcional: 15.122.0003.2023 - Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; • Código: 3390.14.00 - Diárias - Civil; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 08 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31