- 1259Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137912009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias<p> </p>
<p>LEI Nº. 1.379<br />De 01 de dezembro de 2009</p>
<p><br />Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar.</p>
<p>Parágrafo único - O imóvel deverá ser adquirido até o ano subseqüente a entrada em vigor desta lei e ser localizado na sede do Município, preferencialmente em logradouro de fácil acesso.</p>
<p>Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja:</p>
<p>• Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural;<br />• Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários;<br />• Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica;<br />• Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p><br />ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Secretário de Assuntos Jurídicos</p>
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