- 1286“Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências.”133612009-05-05 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei Nº. 1336<br />De 05 de maio de 2009</p>
<p><br />"Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências."</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.</p>
<p><br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.00,00 (cinqüenta e seis mil reais), para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), conforme demonstrativo abaixo mencionado:</p>
<p>• Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; <br />• Unidade: 02- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT);<br />• Funcional: 26.122.0018.3.034 - Manutenção da SMTT;<br />• Código: 3390.15.00; <br />• Descrição: Diária - Militar;<br />• Elemento de despesa: R$ 56.000,00</p>
<p>Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:</p>
<p>• Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; <br />• Unidade: 01- Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento;<br />• Funcional:15.122.0013.2031 - Manutenção e desenvolvimento da Secretária de Infra-Estrutura e Desenvolvimento <br />• Código: 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores;</p>
<p>Art. 3º - Decreto Municipal regulamentará o valor da diária a ser pago para cada Policial Militar</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009.</p>
<p> </p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />PREFEITO MUNICIPAL</p>
<p> </p>2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00
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