1598Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias:70611991-10-14 00:00:00autoriza-a-aliena-o-de-im-vel-e-d-outras-providenciasLEI Nº 706/91 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação ao Governo do Estado de Sergipe - Secretaria de Estado de Obras Públicas de um imóvel com 5.319,12m² (cinco mil trezentos e dezenove metros quadrados e doze centímetros), situado no bairro Rotary Club, limitando-se ao Norte com terreno do Fórum de Itabaiana; ao Sul terreno baldio de Antonio Francisco de Jesus; a Leste com Av. Dr. Luiz Magalhães e acesso ao Terminal Rodoviário Dr. Edson Meneses Leal Filho e a Oeste com a Rua José da Paixão, pelo valor mínimo de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo será utilizado pelo Governo do Estado na construção da Diretoria Regional de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. - 3º Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 14 de outubro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-10-14 00:00:001991-10-14 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31