- 1139Autoriza a doação de área de terra na zona urbana ao Rotary Clube de Itabaiana e dá outras providências39111970-12-28 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-ao-rotary-clube-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 391</p>
<p>De 28 de Dezembro de 1970</p>
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<p>Autoriza a doação de área de terra na zona urbana ao Rotary Clube de Itabaiana e dá outras providências</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Rotary Clube de Itabaiana mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Rua Pedro Diniz Gonçalves na zona urbana desta cidade.</p>
<p>Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de uma escola, e tem as seguintes características: 50,00 metros de frente para a Rua Pedro Diniz Gonçalves, 43,00 metros pelo lado direito, 43,00 metros pelo lado esquerdo e 50,00 metros de fundos, perfazendo uma área de 2.150 metros quadrados.</p>
<p>Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso de não ser construída a escola no prazo de 3 (três) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.</p>
<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p>
<p>Secretária</p>
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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