- 1170 Autoriza ao doação de um terreno na zona urbana à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.42511974-03-26 00:00:00autoriza-ao-doa-o-de-um-terreno-na-zona-urbana-empresa-brasileira-de-correios-e-tel-grafos-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 425</p>
<p>De 26 de Março de 1974</p>
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<p>Autoriza ao doação de um terreno na zona urbana à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, situado à Praça Tem. Honório Mendonça, na zona urbana desta cidade.</p>
<p>Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior, destina-se a construção do prédio para a Agência Postal Telegráfica e tem as seguintes características: terreno regular medindo 25x25 metros, perfazendo a área de 875 metros quadrados, conforme planta anexa.</p>
<p>Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula, condicionando a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, no caso de não ser construída a agência no prazo de 2 anos, a partir da data da escritura, ficando o Município isento das responsabilidades judiciais ou extrajudiciais. (Revogado - Lei 429 de 07 de Maio de 1974)</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.</p>
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<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
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