- 1695Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei n° 1.523/2011 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).152512011-12-27 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-na-lei-n-1-523-2011-lei-or-ament-ria-anual-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2012-no-valor-de-r-110-000-00-cento-e-dez-mil-reais<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições legais.<strong></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º.</strong> Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1.523, de 22 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a cobrir despesas relativas a CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS DOMICILIARES na Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º - </strong>Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º</strong> - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 4º</strong> - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 27 de dezembro de 2011.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>2011-12-27 00:00:002011-12-27 00:00:00
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